competencia sustação protesto
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Acórdão nº 1.0694.16.000114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL -...
... , em suma, que no sendo efetivado o protesto, tampouco a inscrio no CADIN/SERASA, no houve ... -
Acordao N° 1411443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Tutela cautelar de urgência. Sustação de protesto. Execução fiscal em trâmite. Vara de execução fiscal. Competência absoluta. A tutela provisória cautelar tem por objetivo garantir a eficácia do provimento definitivo do processo principal, evidenciando-se o seu caráter instrumental. Conforme previsão do artigo 299, do código de processo civil, o órgão...
... TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE. VARA ... -
Acórdãos nº 0005499-83.2012.8.26.0344 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... por antecipação de tutela sustação de protesto de duplicata mercantil ...
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Processo nº 0049128-28.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Decisão Que, de Ofício, Declinou Da Competência para a Comarca de Balneário Camboriú, Na Forma Do Artigo 100, Iv, "a" Do Cpc. Controvérsia Acerca de Título de Crédito Levado a Protesto Em Tabelionato Situado Na Comarca Da Capital. Incidência Da Regra Prevista No Artigo 53, Iii, "d" Do Ncpc (antigo Artigo 100, Iv, "d" Do Cpc/73
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Acórdãos nº 2043849-27.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... Protesto de título executivo extrajudicial ... com pedido de liminar de sustação" de protesto. Demanda envolvendo rela\xC3" ...
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Acórdãos nº 1057959-15.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... por danos morais e pedido de sustação do protesto. Matéria que integra a ...
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Acórdãos nº 1014947-59.2017.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO” Lide que se ocupa ...
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Acórdãos nº 1005163-94.2015.8.26.0073 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... débito cumulada com pedido de sustação de protesto de título executivo ...
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Acórdãos nº 0035177-35.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... CONEXÃO. Ação de sustação de protesto de cheques. Redistribuição ...
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Acórdãos nº 0013363-21.2010.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... sustação de protesto com pedido de indenização ...
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Acórdão nº 50262003820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA E NULIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NENHUMA NULIDADE HÁ NO PROCESSO E, POIS, SENTENÇA, UMA VEZ PERFEITAMENTE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INTEIRAMENTE SUFICIENTE PARA DECISÃO A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ISS. COMPETÊNCIA. REGRA BÁSICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DO EXCESSO EXECUTIVO....
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Acórdãos nº 2063597-79.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Medida Cautelar de Sustação de Protesto ajuizada na vigência ...
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Acórdão Nº 0007055-76.2023.8.16.00330018215-34.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... CONDENATÓRIA E PEDIDO DE SUSTAÇÃO" DE PROTESTO EM ANTECIPAÇÃO ... DE TUTELA DE URG\xC3" ...
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Acórdãos nº 0154550-02.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Noviembre de 2013
... ao reconhecimento da nulidade de protesto e título de crédito c.c. rescisão ...
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Acórdãos nº 0020579-75.2012.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... objeto do título apontado para protesto ( nota promissória), diante do ... a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ...
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Acórdãos nº 0192564-26.2011.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
... escopos de declaração e sustação de protesto. Anterior ajuizamento de ...
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Acórdãos nº 2231242-66.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMPROMISSO DE COMPRA ...
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Acórdãos nº 0052211-57.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... NA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INSUBSISTÊNCIA, ANTE O ...
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Acórdãos nº 0064918-67.2011.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE CUMULADA COM ...
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Acórdãos nº 1000468-69.2016.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO ...
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Acórdãos nº 1001030-34.2022.8.26.0438 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2023
... em caráter antecedente para sustação do protesto, julgada parcialmente ...
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Acórdão nº 1.0079.12.066720-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066871-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066720-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...