competencia territorial justiça federal
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Acórdão nº 2008/0156218-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASTRO MEIRAAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA DANIEL ... específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do ...
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Acórdão nº 2000/0057047-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. LOCAL DE ONDE EMANARAM ...
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Acórdão nº 2007/0032135-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :UNIÃO INTERES. :MARISTELA SILVA LEITE ... 1. A criação de vara da Justiça Federal não autoriza a redistribuição de ... territorial -, porque o art. 87 do CPC somente excepciona o ...
- Acórdão nº CC 119318 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0031621-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JOSE OSORIO LOURENCAO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 ... 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... de planejamento e ordenamento territorial vigentes em âmbito municipal, estadual e ...
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Acordao N° 1762446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento - competência - liquidação individual de sentença coletiva - cédula de crédito rural. Condenação genérica proferida pela justiça federal em ação coletiva. Competência territorial relativa. Decisão reformada. 1. Conforme artigos 64, §1º, e 65 do cpc e a súmula 33 do stj, a competência territorial relativa não admite controle judicial espontâneo. 2. O artigo 53, iii, ?a? e ?b?,
... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO REFORMADA ... 1. Conforme artigos 64, §1º, e 65 do ... - Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma ... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Acórdão nº 2003/0002147-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :JUAN DOMINGO VIVEROS ... cometido a bordo de aeronave é territorial, devendo, portanto, eventual nulidade ser ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0013479-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO (ART. 2º DA LEI ... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART ...
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Acordao N° 1613265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública nº 0008465-28. 1994. 4. 01. 3400 tramitada perante a 3ª vara federal da seção judiciária do df. Competência da justiça comum. Competência territorial relativa. Domicílio do réu. Escolha do autor da ação. Sede no distrito federal. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO RÉU. ESCOLHA DO ... AUTOR DA AÇÃO. SEDE NO ... -
Acórdão nº 2008/0230909-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O IBAMA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, na qual se discute obrigação legal, é do foro da sua sede, nos termos do art. 100, IV, "a", do CPC. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o IBAMA foi demandado em local em que não possui representação (Município de Santo Ângelo/RS), devendo o feito ser...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... 1. A competência para julgar ação osta contra autarquia federal, na qual se discute obrigação legal, é do foro ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ... -
Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
... em relação à abrangência territorial do Tabelião Marítimo, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal ... Recurso especial não conhecido ... Vistos, ... da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAMPOS TORRES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE ... , como é o caso da competência territorial, não havendo, portanto, o que se falar em ofensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001069-46.2017.5.06.0142), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Visando facilitar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, ampliou-se a interpretação do art. 651, §3º,...
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Acórdão nº 2010/0178814-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO JUÍZO EM QUE SE REALIZOU O ATO PROCESSUAL. TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A controvérsia aqui tratada refere-se à oitiva de testemunha em juízo deprecado em audiência realizada sem a presença do Ministério Público, autor da demanda, ação civil...
... MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :UNIÃO RECORRIDO :AGÊNCIA NACIONAL DE ... dado neste caso refere-se ao aspecto territorial. A existência de um juízo deprecado e outro ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... - Acórdão nº HC 164717 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0072006-10.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... RESPEITO: ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... o Tribunal de Justiça do Distrito Federal; ii) Preliminar de ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE ... no artigo 149, da Constituição Federal de 1988, que não se confunde com a ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... - FORO ... 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras de competência em razão do ... -
Acórdão nº 2006/0154533-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ANA JALIS CHANG E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... - OBRIGAÇÃO LEGAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 100, IV, "A", DO CPC ... 1. A taxa de ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito ...
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Acordao N° 1293115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pasep. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ? súmula 33 do stj. 2. A ação de recomposição das cotas do pasep, em curso na origem, é de competência territorial (relativa), sendo inviável a declinação de ofício por força da súmula 33 do c. Stj. 3. Deu-se...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. “A ... -
Acórdão nº 2007/0306269-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS CAPITAIS DOS ESTADOS-MEMBROS OU DO DISTRITO ... dos referidos Estados ou do Distrito Federal, pois as questão resultantes da criação de ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...