competencia territorial justiça federal
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... residirem na mesma circunscrição territorial; ... II – de um dos devedores ou garantidores, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado digitalmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO II Da divisão territorial" e dos órgãos de direção e execução do servi\xC3" ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ...
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Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAÇADOR - SJ/SC ... territorial para o inquérito policial nº ...
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Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... territorial ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer ... ça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu ... § 2.Qualquer ... 5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... ção da competência de foro ou territorial segue a teoria do ... resultado, sendo ...
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Acórdão nº 2014/0055348-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE TAMBÉM
Superior Tribunal de Justiça ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) ... (dez) de cada mês, os servertuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, ...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL" DIVERSA. ... DEFINIÇÃO PELA TEORIA \xC2" ... Público Federal ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ... APRECIAÇÃO ... DINHEIRO. ... com base na competência territorial", dentre os juízos estaduais, de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... competência territorial", é aquele que primeiro realizou \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TERRITORIAL DO JUIZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL" DA 5A VARA DA SEÇÃO ... JUDICI\xC3" ... TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 2015/0097544-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL. AÇÃO COLETIVA ... SSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS ...
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Acórdão nº 2015/0257232-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE CLONAGEM DO CHEQUE E ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a competência territorial para a persecuç
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR ... territorial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002298-26.2017.5.06.0341), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência ... interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito ... -
Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... EMBARGADO ...
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Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ... ção da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ...