competencia territorial justiça federal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-95.2018.5.06.0291), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL I - As regras de distribuição da competência ... interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito ... -
Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ... ção da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ...
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Acórdão nº 2012/0212837-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviá
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ... RELATIVA. ... OCORRÊNCIA ... federal apontados como violados. De fato, não ... -
Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ... ção da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ...
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Acórdão nº 2013/0388743-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal ...
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Acórdão nº 2011/0274469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICO FEDERAL ... SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI ...
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Acórdão nº AgRg no CC 117259 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ASFOR ROCHAAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:R. DECISÃO DE FLS. 93⁄95 INTERES.:SP ... JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa – ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... endereço na competência territorial do órgão julgador (fl. 318/e-STJ) ... f) o Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA ... e do Supremo Tribunal Federal". ... Com a interposição do agravo\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... circunscrição territorial ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1014171-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33, DO STJ – TURBAÇÃO NA POSSE CAUSADA POR PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM –...
... DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL" – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA \xE2" ... -
Acórdão nº 2012/0108075-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL" DA 9A VARA DA SEÇÃO ... JUDICI\xC3" ... mar territorial, portanto em bem da União. Dessa forma, ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... fora da competência territorial do juízo é, pois, ... Federal ...
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Acórdão nº 2016/0104949-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL" DO PARANÁ ... INTERES. ... : MINIST\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-56.2018.5.06.0282), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência ... interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito ... -
Acórdão nº 2014/0306449-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL" DE PELOTAS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL\xC2" ... ção sindical na mesma base territorial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-36.2017.5.06.0292), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Não se constatando prejuízo à defesa, uma vez que já houve instrução e julgamento da lide, não há que se reconhecer a...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... I. As regras de distribuição da competência ... interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito ... -
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... se tratar de incompetência territorial", ou seja, relativa. Precedente ... 2. O \xC2" ...
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Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MAURO CAMPBELL MARQUESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ARARAQUARA - SJ⁄SP SUSCITADO ... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE ... ário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar ...
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Acórdão nº 2014/0023334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL ... CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) ... LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0243553-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL" ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. \xC2" ... DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL". ART. ... 2º-A DA LEI 9.494/1997 ... 1.\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-14.2016.5.06.0014), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ENTREVISTA E TRATATIVAS VIA INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. A seleção de empregados via internet reduz custos e amplia a área de atuação das empresas para todo o território nacional. Não se permite, contudo, que a escolha dessa modalidade de seleção e contratação de empregados implique prejuízo ao acesso à justiça dos candidatos que pretendam demandar...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. A seleção de empregados via internet ... implique prejuízo ao acesso à justiça dos candidatos que pretendam demandar ... Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito ... -
Acórdão nº 2012/0220500-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... federal sediada provisoriamente em ... fundamento para limitação territorial" da ... eficácia do provimento do \xC2" ...