competência territorial relativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34740-45.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência territorial relativa à cobrança de contribuição sindical, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... o recurso de revista, versando sobre competência territorial relativa à cobrança de ... -
Acórdão nº CC 113079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.079 - DF (2010⁄0121512-6) ... JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL". MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\xC3" ... ência territorial, via de regra, é relativa, não podendo ser modificada de ofício pelo ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415896 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ... a cessão prevista no caputdeste artigo relativa a: ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de ... instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio ... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... certidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038535420204058100), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0803853-54.2020.4.05.8100 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR VARA SEDIADA NO INTERIOR DO ESTADO EM FACE DE DECLINAÇÃO POR VARA SEDIADA NA CAPITAL. DOMICÍLIO DO...
... -54.2020.4.05.8100 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DO ... se tem a hipótese de competência territorial de natureza relativa ... Dispensada a oitiva dos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... ARTIGO 45 ... A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011382620194050000), 19-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801138-26.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A)
... -26.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO ... cuidar de hipótese de competência territorial, de natureza relativa ... O Ministério Público ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de competência territorial relativa, não pode o Juiz declará-la de ofício.Recurso conhecido e provido.
... que o caso dos autos de incompetncia relativa, e no absoluta, sendo vedado, portanto, o ... , cuida-se de regra de competncia territorial relativa, que admite prorrogao, caso no oferecida ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ... do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de ... ões que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098350220204050000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0809835-02.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SUSCITADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM FACE DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL S/A. VALORES DESFALCADOS DA CONTA DO...
... -02.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUIZO DA 25ª VARA FEDERAL DO ... conflito à questão de competência territorial relativa, decorrente do domicílio do autor, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.Em se tratando de competência territorial relativa, não pode o Juiz declará-la de ofício.Recurso conhecido e provido.
... alegaram que por se tratar de competncia relativa e no absoluta, cabe s partes decidirem acerca do ... , cuida-se de regra de competncia territorial relativa, que admite prorrogao, caso no oferecida ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 84.752 - RN (2007/0113117-3) ... - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034051620184058500), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a...
... Sustenta que faleceria competência à Seção Judiciária de Sergipe, uma vez que "a ... Alegação de incompetência territorial do Juízo para processamento da execução ... A competência territorial é relativa e só pode ser discutida pelas partes integrantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08120686920204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0812068-69.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
... -69.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO ... territorial ... É o relatório ... DrqPROCESSO Nº: ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 140653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O recurso em habeas corpus não sofre o obstáculo decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREQUESTIONAMENTO – INADEQUAÇÃO. É impróprio transportar para a recorribilidade ordinária pressuposto de recurso de natureza...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEFINIÇÃO. A competência ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NULIDADE RELATIVA" – ... PRECLUSÃO. Vício decorrente de incompet\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002017920204050000), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0800201-79.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. MUNICÍPIO. DOMICÍLIO NO INTERIOR DO...
... -79.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA ... Tratando-se de competência territorial relativa a que decorre do domicílio, não é ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1365905 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... II - Ante seu caráter territorial, é de natureza relativa a norma de competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038107020204050000), 20-05-2020
PROCESSO Nº: 0803810-70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL...
... -70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE ... a demandada tem por domicílio área territorial que integra a jurisdição da Seção Judiciária ... aplicável ao caso é o da competência relativa de modo que a remessa dos autos à sede da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007784420158250075), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000778-44.2015.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLE NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...
... , em apertada síntese, que que a competência territorial em sendo hipótese de competência ... para fins de definição da competência relativa, a modificação posterior do endereço das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de ação voltada ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, a incompetência não pode ser declarada de ofício, conforme determinação da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
... Isso porque, em se tratando de questo relativa a competncia, fica evidenciada a urgncia ... COBRANA DO SEGURO DPVAT - COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA - COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO - ... -
Acórdão Nº 0013665-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001758-38.2014.5.06.0161), 14-04-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...
... COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, ... -
Acórdão nº 2006/0275056-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... NULIDADE RELATIVA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME QUE ATRAIU A COMPETÊNCIA ...