competência territorial relativa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM RELAÇÃO A CONTRATO. PROTESTO POSTERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. Sabendo-se que não existem palavras inúteis na lei, tem-se que a previsão processual quanto à possibilidade de prorrogação da competência relativa nos casos em que esta não seja impugnada em sede de contestação, impede que o juízo a reconheça de ofício.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/76 (REVOGADA PELA LEI Nº 11.343/2006). ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MUNICÍPIO ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CARTA MAGNA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊ

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A competência territorial possui natureza relativa, não cabendo ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, de acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33/STJ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, cuida-se de Ação Anulatória, objetivando a declaração de nulidade de contrato de franquia firmado entre os litigantes, bem como a...

PROCESSO Nº: 0802109-06.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - ART. 53, V, CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 DO STJ. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959,...

PROCESSO Nº: 0800469-02.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ART. 109, §

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pasep. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ? súmula 33 do stj. 2. A ação de recomposição das cotas do pasep, em curso na origem, é de competência territorial (relativa), sendo inviável a declinação de ofício por força da súmula 33 do c. Stj. 3. Deu-se...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I - Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. II - A competência territorial é relativa e, inexistindo...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, É VEDADA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFICIO, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO STJ.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO E 1ª VARA CÍVEL DE COLMÉIA/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLMÉIA/TO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O presente incidente foi instaurado no bojo da Ação Declaratória ajuizada por Banco Bradesco S/A em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO PREVISIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.O col. STJ editou a Súmula 33 a qual versa que, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".Somente com provocação das partes poderia a competência territorial (relativa) ser modificada e não de ofício.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SENTENCIANTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGÜIDA EM MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA E PRORROGADA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA TEM CARÁTER ABSOLUTO, POUCO IMPORTANDO, ASSIM, O COMPORTAMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.  A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício. Súmula 33 do STJ.  Conflito de competência acolhido. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, pode o autor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do acidente ou no foro de domicílio da seguradora.-Tratando-se de incompetência relativa, não cabe declinação de ofício...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33/STJ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o requerente ajuizou ação de resolução de contrato de compra e venda de grãos (soja) firmado com a requerida, alegando a existência de possíveis

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.A regra de competência para as ações de execução fiscal é territorial, possuindo, portanto, natureza relativa.De acordo com a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.A regra de competência para as ações de execução fiscal é territorial, possuindo, portanto, natureza relativa.De acordo com a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA PROCESSUAL DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO INDICANDO O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  SUPOSTA MÁ GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTA PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS TITULARES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP E O BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cinge-se a controvérsia em...