competência territorial relativa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA ... A competência territorial, ou de foro, e a ... -
Acórdão Nº 0001781-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Conflito de competência cível Nº 0001781-78.2023.8.27.2700/ TO ... COMPETÊNCIA RELATIVA". DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPET\xC3" ... na Comarca de Palmas, a competência territorial relativa foi fixada, não sendo possível que o ...
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Acórdão Nº 0500253-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA PROCESSUAL DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO INDICANDO O...
... Conflito de competência cível n. 0500253-31.2022.8.02.0000 ... Defeito, ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO ... quando esta for relativa" ... Proc. Nº 0500253-31.2022.8.02.0000 - Acórd\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007131-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Conflito de competência cível Nº 0007131-81.2022.8.27.2700/ TO ... CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ) ... , a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo ...
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Acórdão Nº 0010238-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2023
... Conflito de competência cível Nº 0010238-02.2023.8.27.2700/ TO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ções sobre a jurisdição e a competência; 2.1 Jurisdição; 2.2 Competência; 2.2.1 Diferenciação entre competência absoluta e relativa; 2.2.2 Critérios para distribuição da competência – 3. Processo: conceito, finalidade e características; 3.1 Processo eletrônico: conceito e ...
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Acórdão Nº 0014894-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Conflito de competência cível Nº 0014894-36.2022.8.27.2700/ TO ... CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ) ... , a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154682820194050000), 03-06-2020
PROCESSO Nº: 0815468-28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL...
... -28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA ... Declinante, trata-se de competência territorial e não funcional ", motivo pelo qual não pode ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0006377-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... sustenta que, por se tratar de competência relativa, não cabe ao juízo se pronunciar, de ... em análise, trata-se de competência territorial, portanto, relativa, sendo defeso ao juiz ...
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Acórdão Nº 0008456-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-10-2023
... Conflito de competência cível Nº 0008456-57.2023.8.27.2700/ TO ... 47/CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.006385-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A competência territorial é considerada relativa, momento que não pode ser reconhecida de ofício pela possibilidade de sua prorrogação.
... se tratando de juzes com competncia territorial diversa, considera-se prevento aquele que citar ... da competncia daquele juzo, logo, relativa e no absoluta, momento que resta afastada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107360-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO COL. STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 33 do col. STJ, "a competência para o inventário, relativa, não pode ser declinada de ofício"."O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, nos termos da súmula 33 do Superior...
... declinar de ofcio da competncia territorial. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo ... 54. A competncia relativa poder modificar-se pela conexo ou pela ... -
Processo nº 0071822-54.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência Em Ação de Cobrança. Direito Pessoal. Demanda Proposta Em Foro Diverso Daquele Referente Ao Domicílio Do Réu. Incompetência Territorial Relativa. Impossibilidade de Declínio de Competência Ex Officio. 1. a Regra Prevista No Art. 46 Do Cpc/2015, de que a Ação Fundada Em Direito Pessoal, como Na Hipótese Sob Análise, Deve Ser Proposta, Em Regra, No Foro Do...
... Conflito de Competência nº 0071822-54.2017.8.19.0000 ... INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... RELATIVA. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1240130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação indenizatória. Competência relativa. Banco. Relação consumerista. Escolha do consumidor. Preliminar de defesa. Inexistente. Juízo declina. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. 1. No caso dos autos, a agravante se insurge contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos ao...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. BANCO. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... do foro nos casos de competência territorial relativa ... 2. Quando o quando o consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 46, §5º, DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO DE ÓFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ - PROVIMENTO.- A regra contida no art. 46,§5º, do CPC, envolve competência territorial, que é relativa - e não absoluta.- Se o Estado de Minas Gerais ajuíza ação de execução fiscal em comarca diversa, que não a sede da pessoa...
... que a hiptese envolve competncia territorial, que relativa - e no absoluta; de tal sorte que, ... -
Acordao N° 1244890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação indenizatória. Competência relativa. Banco. Relação consumerista. Escolha do consumidor. Preliminar de defesa. Inexistente. Juízo declina. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. 1. No caso dos autos, a agravante se insurge contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos ao...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. BANCO. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... do foro nos casos de competência territorial relativa ... 2. Quando o quando o consumidor ... -
Acordao N° 1261478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pasep. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prejuízo. Foro. Indicação pelos demandantes. Decisão reformada. 1. O declínio da competência constitui matéria apta a merecer desate através de agravo de instrumento, haja vista que a solução posterior poderia ser inútil. 2. Ao tratar de competência...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PASEP ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1000381-40.2022.5.02.0292)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 799, 800 e 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 149 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TST. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057387-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. O art. 43 do CPC prevê o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo o qual a...
... , tratando-se de hiptese de competncia territorial, a qual prorrogvel e relativa, devendo o feito ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062781-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO SOFRIDO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. - Tratando-se de competência relativa que deve ser levantada pelo réu, em preliminar de Contestação (artigo 65 do CPC/2015), revela-se imperfeita a declinação de ofício.
... o juiz suscitante que a competncia relativa e no pode ser arguida de ofcio; que a deciso ... -
Acórdão Nº 0014895-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0014895-21.2022.8.27.2700/ TO ... CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ) ... , a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo ...
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Acordao N° 1260287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de ofício. Impossibilidade. 1. Em se tratando de ação submetida à regra de competência territorial relativa, é admissível sua modificação ou prorrogação apenas por vontade da parte, na forma e prazo estabelecidos nos arts. 64 e 65 do cpc/2015. Assim,...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0708888-47.2020.8.07.0000 ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1253854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Perpetuatio jurisdictionis. O artigo 46 do cpc veicula regra de competência territorial relativa, cujo controle não pode ser feito de ofício pelo magistrado (súmula nº 33 do c. Stj). Assim, prevalece o art. 43 do cpc (perpetuatio jurisdicionis), a impor a competência do juízo perante o qual a...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709231-43.2020.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO ...