competência tributária e capacidade tributária
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004961-48.2017.8.19.0045 (Criminal), 29-09-2022
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO LICENCIADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE (TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL). 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Estado do...
...PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ... -
Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA...
...TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. . ...CAPACIDADE...Federal do Brasil a competência para fazê-lo. ... -
Processo nº 0432690-53.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Embargos a Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Basico - Agenersa. Legitimidade Ativa Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar O Crédito, Através Da Sua Procuradoria. Ausência de Delegação Da Capacidade Tributária À Referida Autarquia. Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Estado para Executar a Multa...
...DE . DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA À REFERIDA . ...Competência" privativa da Procuradoria Geral do\xC2"... -
Processo nº 0168885-47.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Sentença de Improcedência. Legitimidade Ativa Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar O Crédito, Através de Sua Procuradoria. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro - Agenersa, Em Razão de Descumprimento de Deveres Relativos Ao Contrato de Concessão. Alegação de...
...rejeita . tal . arguição. . Competência" privativa da Procuradoria . Geral do\xC2"...tributária" do . ente público estadual, uma vez que\xC2"...ência de delegação da capacidade . . (DDAQ) . . . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ...I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação ... de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167752-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.- Rejeita-se o recurso de embargos de declaração quando não configurado o alegado vício de omissão, mas mera pretensão em ver revisto o entendimento adotado no julgado.- Hipótese na qual a Turma Julgadora deixou claro seu entendimento quanto à delegação, apenas, da capacidade tributária ativa do Município ao Estado de Minas Gerais -
... do ato que transferiu a competência legislativa tributária do Município para o ...écie revela delegação legítima da capacidade contributiva ativa - que não se confunde com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167752-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.- Rejeita-se o recurso de embargos de declaração quando não configurado o alegado vício de omissão, mas mera pretensão em ver revisto o entendimento adotado no julgado.- Hipótese na qual a Turma Julgadora deixou claro seu entendimento quanto à delegação, apenas, da capacidade tributária ativa do Município ao Estado de Minas Gerais -
... do ato que transferiu a competência legislativa tributária do Município para o ...écie revela delegação legítima da capacidade contributiva ativa - que não se confunde com a ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Art. 19. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária:. I – ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. III – administração financeira ... permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e. XI – cooperação federativa nos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...20 desta Lei. § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A ...
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Acórdão nº 2005.38.00.043282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 153, INCISO III, E ARTIGO 157, INCISO I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, a instituição do imposto sobre a renda é de competência da União Federal.
...Tributária, afirmando, acerca dos pedidos de retificações ...ção do imposto sobre a renda é de competência da União Federal. Ainda, além da competência ... sua incidência, a União possui a capacidade" tributária ativa, aptidão para ser titular do p\xC3"... -
Processo nº 0158579-53.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro - Agenersa, Em Razão de Descumprimento de Deveres Relativos Ao Contrato de Concessão. Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Estado para Executar a Multa Sob Fundamento de Inconstitucionalidade Material Do Art. 74 Do Decreto 38.618/05 Em...
...arguição. Competência" privativa da Procuradoria . Geral do\xC2"...tributária...de delegação da capacidade tributária à AGENERSA, . ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal ...capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ...IV- a receita tributária;. V- o movimento forense. § 1º- Os critérios a ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele ...I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;. ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados contribuinte ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção I. Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores. Art. 1º A ... na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei. § 1º ... lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. § 1º Os valores previstos nos incisos I, II, ...DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA. Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212, ...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ...
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Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR. ART. 3º, § 3º, I, DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO IMOBILIZADO, NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA OU
..., o que refoge do âmbito de competência do . STJ em recurso especial. ... -
Acórdão nº 133645 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1990
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. D.L. 1.899/ I. - HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA A JUSTIFICAR A INSTITUIÇÃO DA TAXA. CAPACIDADE TRIBUTARIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTARIA, E QUE E INDELEGAVEL. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.::
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Processo nº 0066729-10.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal Ajuizados Pela Companhia Distribuidora de Gás Do Rio de Janeiro - Ceg. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro - Agenersa. Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Estado Do Rio de Janeiro para Cobrar e Executar a Multa. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Embargante que...
...ÇÃO DAS ATIVIDADES SOB SUA COMPETÊNCIA E . ..."DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA" DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, UMA . ..., NÃO HAVENDO DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076263-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ AGENERSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR E EXECUTAR A MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE SUSTENTA...
...EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES SOB SUA COMPETÊNCIA E. PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ...NÃO-TRIBUTÁRIA" DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, UMA. VEZ QUE O ...CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA À RESPECTIVA. 228. CLAUDIO ... -
Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ISS. LEASING. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-
... local entendeu que a "competência tributária para a . ... da inexistência de capacidade tributária ativa do . ... -
Acórdão nº 2007/0209259-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL – NATUREZA DA EXAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL IN CASU – ART. 102, INCISO III DA CF – COMPETÊNCIA DO STF. 1. Primordialmente, ressalte-se que a controvérsia essencial dos autos restringe-se à suposta...
... CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - NATUREZA DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE ...102, INCISO III DA CF - COMPETÊNCIA DO STF. 1. Primordialmente, ressalte-se que a ... de Justiça acerca da característica tributária do Encargo de Capacidade Emergencial - ECA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário;. VI - carência: de no ... de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas ... CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e. VI - procedimento simplificado que demonstre ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... dispor sobre conflitos de competência. em matéria tributária e estabelecer normas ...ência na tributação, não confisco, capacidade. contributiva, moralidade dos atos da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ...-se à segurança jurídica a competência tributária. . Com essas considerações ou ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...tributária entre o. remetente do bem ou serviço ...competência entre os tributantes. Afirmam a impropriedade da ...capacidade de legislar sobre os tributos de sua competência ...