competência tributária e capacidade tributária
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... I – da isonomia; ... II – da capacidade contributiva; ... III – da transparência; ... cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em ... julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... disciplina de conflitos de competência entre os tributantes ... Afirmam a impropriedade ... capacidade de legislar sobre os tributos de sua competência ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº 2005.38.00.043282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2005.38.00.043282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... federados não podem utilizar sua competência legislativa ... concorrente ou privativa para ... tributária venha a concentrar mais de uma incidência de ... e de manifestação adicional de capacidade contributiva ... A instituição de um imposto ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA) ... 1. O depósito efetuado por ocasião do ... autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada (Hely ... tributária por força de outorga da capacidade tributária ativa pela União), uma vez não ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabeleceu o regime financeiro de competência como a regra geral para apuração dos resultados ... privados não influem na relação tributária", pela sua finalidade plurissubjetiva de satisfaç\xC3" ... ípios derivados da idéia de justiça (capacidade contributiva e custo/benefício) ao caso ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Parágrafo único. A competência prevista no inciso IV do caput não terá a ... a série histórica da arrecadação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos ... estadual de educação qual é sua capacidade de absorção de matrículas para cursos ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... verdadeiro confisco por não atender a capacidade contributiva do contribuinte, além de afrontar o ... coagir o cumprimento de obrigação tributária ... 3. Portanto, como o ato impugnado não se ... na esfera municipal, no uso da competência atribuída à Secretaria de Saúde do Município ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verdadeiro confisco por não atender a capacidade contributiva do contribuinte, além de afrontar o ... coagir o cumprimento de obrigação tributária ... 3. Portanto, como o ato impugnado não se ... na esfera municipal, no uso da competência atribuída à Secretaria de Saúde do Município ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ... idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, ...
- Acórdão nº 603191 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... ção Federal Brasileira, em matéria tributária, é tão rígida como analítica, disciplinando-a ... limitar o exercício da respectiva competência ... Dado o perfil do Sistema Constitucional ... 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ... 2.1 COMPETÊNCIA ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Alf Ross define competência como “a capacidade juridicamente estabelecida de criar normas jurídicas (ou efeitos jurídicos) por meio de e de acordo com enunciados.” 114 ... A competência ...
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... ção e Reforma Agrária - INCRA a capacidade tributária de proceder ao lançamento e cobrar a ...
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Fontes do direito tributário
... ção Federal o papel de definir a competência tributária, limitar o poder de tributar e dispor ... II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ... 12. A competência tributária ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... § 1º A União, em ... outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ... , e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ...
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Acórdão Nº 9000081-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... ENTE FEDERADO QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR A ... CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA EM DISCUSSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ... ATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção e Reforma Agrária - INCRA a capacidade tributária de proceder ao lançamento e cobrar a ... "Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... das redes de transporte de alta capacidade; ... c) a inovação tecnológica de serviços de ... II – arrecadar as receitas de sua competência destinadas ao Fust e aquelas receitas previstas ... III – realizar a fiscalização tributária sobre as receitas do Fust; ... IV – aplicar as ...