competência tributária privativa
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PEC 96/2015 é inconstitucional por gerar dupla tributação
PEC 96/2015 é inconstitucional por gerar dupla tributação
... ão para o incremento da arrecadação tributária ... Trata-se de imposto de competência estadual ... da competência tributária é ser privativa, o que significa que ao reservar determinada ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0045902-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... a interferência da União na competência tributária privativa dos Estados, limitando a ...
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Acórdão nº 1013623-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 09-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2023 – DISTRIBUIÇÃO ANUAL DE UNIFORME PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - OFENSA FORMAL INOCORRENTE – OFENSA AO ARTIGO 113 DO ADCT – INOCORRÊNCIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.Alegação de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo municipal, com violação ao artigo 9º da Constituição Estadual - Inocorrência de vício de
... Alegação de usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo municipal, com ... õe sobre matéria orçamentária ou tributária, porque cuida, apenas, de garantir programa que ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....
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Decisão monocrática Nº 1482301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DO LEGISLADOR MUNICIPAL DISPOR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - ARTIGO 22, I, DA ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das ... privativa" de negociar, de autorizar ou de proibir a captaç\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos dos arts. 49, 51, 52, 61, 63, 96 e ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... Atribui-se aos municípios a competência para instituir o imposto sobre serviços de ... no exercício da competência tributária" dos entes federativos, bem como regular as limita\xC3" ... ária para instituir os impostos é privativa, assim somente pode ser exercida pelo ente ... -
Acórdão Nº 5000934-62.2020.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... INVASO DE COMPETNCIA TRIBUTRIA PRIVATIVA DO ESTADO - ART. 112, III, DA CE. PEDIDO DEDUZIDO ...
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Decisão monocrática Nº 214687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... o imediato e regular declínio de competência por parte do juízo de 1ª instância em favor ... se trata de matéria de natureza tributária e, para qual, a autoridade administrativa com petência privativa, não fez a instauração do processo fiscal – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... 337-A, CP) e crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90) ... Quanto à sonegação de ... formulado pelo Apelante, não é de competência do Juízo, muito menos do penal, devendo o ... do resultado obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar proporcionalidade ... -
Acórdão Nº 08222067720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE NORMAS ... éria ter sido erigida à competência privativa da União, não há que se falar em necessidade ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados ... Contrarrazões pelo ...
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Acórdão Nº 08332465620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... 1° da Constituição, resta clara a competência de cada ente federativo para criação de ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados ... Sendo assim, somente ...
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Acórdão Nº 08478441520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE NORMAS ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados ... Sendo assim, somente ...
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Acórdão Nº 08306717520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-06-2022
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE NORMAS ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados ... Sendo assim, somente ...
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Acórdão Nº 08411295420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE NORMAS ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados ... Sendo assim, somente ...
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Acórdão Nº 08440663720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE NORMAS ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados ... Sendo assim, somente ...
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Acórdão Nº 08443097820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-06-2022
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE NORMAS ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados ... Sendo assim, somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas ... como requisito de destaque, a função privativa" de constituir crédito tributário mediante lan\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1300487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... o entendimento no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo – Não há ...
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Acórdão Nº 5476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADMINISTRATIVOS ... TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA. FUNDO DE RESERVA ... MONETÁRIA ... COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECATÓRIOS E DÍVIDA ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A competência originária para o julgamento dos dissídios ... é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de ... ção administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado ... A , C e D: ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... ária é a “pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento” ... Tratando-se de impostos, o sujeito ... pela própria Constituição, pela partilha da competência privativa" ou residual ... As autarquias também podem ocupar o polo ativo da rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... TRIBUTÁRIA ... NÃO-TRIBUTÁRIA, ... REALIZADOS ... INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... O SISTEMA ... privativa da União, além de violação da separação de ...