Competições Desportivas
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... IV - entidades organizadoras: COI, IPC e Rio 2016; ... V - competições: partidas, jogos, disputas e demais eventos desportivos oficiais dos Jogos ... II - 21 (vinte e um) minutos das competições desportivas realizadas a cada dia ... § 1º Os flagrantes dos principais momentos, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12346, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, de Forma a Obrigar a Realização de Exames Periodicos para Avaliar a Saude Dos Atletas e Prever a Disponibilização de Equipes de Atendimento de Emergencia em Competições Profissionais.
... “Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.” ...
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Acordao N° 1353186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Prova da condição econômica. Pessoa jurídica interessada. Ingresso no processo. Legalidade. Revelia. Não ocorrência. Ato administrativo discricionário. Exame do mérito vedado ao poder judiciário. I - incumbe ao juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar...
... do servidor público distrital estável, para participar de competições desportivas, é ... ato discricionário, e, por isso, sujeito a juízo de ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e os clubes desportivos, com sede no Distrito Federal, pelas competições desportivas que realizarem ... Parágrafo único. As isenções ...
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Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
... DESLOCAMENTO PARA TREINAMENTO OU PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PERDIMENTO DOS BENS. INSTRUMENTOS DO ... treinamento ou participação em competições desportivas, nos termos da regulamentação legal, ... devendo, portanto, responder ... -
Ordem social
... 217, da CF/88, que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: i) a ... ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... industriais, comerciais, de finalidades recreativas, desportivas, de serviço de proteção e de experimentação, que mantenham, a ... de fraude ou intervenção dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas e nas exposições pecuárias; ... i) ensino, ...
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Direito Administrativo
... ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... ça Desportiva é o sistema administrativo que aplica as regras desportivas relativas à disciplina e às competições ... A desportivas. Embora ...
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Direito Desportivo Internacional
... de rali que ultrapassam até continentes; por fim, há competições que, embora realizadas em um país, abrangem o mundo todo ... Para ... são iguais perante a lei, também o devem ser nas modalidades desportivas e, quanto aos desiguais, são tratados de forma diferente na medida de ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... ção Federal estatui que é dever do estado fomentar praticas desportivas formais e não formais, como direito individual, observados os princípios ... As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... ça Desportiva é o sistema administrativo que aplica as regras desportivas relativas à disciplina e às competições ... A desportivas. Embora ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... tuteladas por norma especial, como é o caso das relações desportivas disciplinadas pela Lei n. 9.615/98 ... A Justiça do Trabalho passou a ... vitórias ou títulos em competições. A sua natureza é condicionada à forma em que estabelecido, já que se ...
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Decisão com número 5223782-13.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
?Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (?) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (?) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação...
... Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após ... esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 55, e 7.560/86, art. 3°): ... I - a organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da empresa; ... IV - os prêmios conquistados em concursos e competições; ... V - os royalties de qualquer natureza ... § 1° Prevalecerá a ...
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Decisão com número 5486532-67.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-04-2023
... disciplina e competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça ... desportiva ...
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Acordao N° 1815684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Recurso inominado. Direito de vizinhança. Ausência de prova da recorrente acerca das irregularidades apontadas. Perturbação do sossego não configurada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo juízo do 2º juizado especial...
... Relata que tais perturbações sonoras advêm de competições ... desportivas, espetáculos, festas, entre outros, realizados pela parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... ção de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras ... § ... que trata o caput aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... dos cerca de 742 clubes profissionais do país não atuam em competições em mais de 3 meses ao ano. Mesmo entre os atletas que mais recebem, nem ... 43, veda a participação em competições desportivas profissionais de atletas não profissionais com idade superior a 20 anos ...
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Sentença com número 5486920-67.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 31-05-2023
... Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva ... Em sendo ...
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DECRETO Nº 6795, DE 13 DE MARÇO DE 2009. Regulamenta o Artigo 23 da Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre o Controle das Condições de Segurança Dos Estadios Desportivos.
... árias e de segurança dos estádios a serem utilizados em competições desportivas ... Art. 2o A entidade responsável pela organização da ...
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Acórdão Nº 0801453-02.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 25-10-2021
... ário somente admita ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da Justiça desportiva ...
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Acórdão Nº 0801558-79.2020.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 25-10-2021
... ário somente admita ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da Justiça desportiva ...
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Acórdão Nº 0801733-03.2020.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 04-08-2022
... somente admita aes relativas disciplina e s competies desportivas aps esgotadas as instncias da Justia desportiva reguladas nas Leis ...