compromisso de compra e venda de bem imóvel
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Acórdão nº 1.0000.21.158505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. A ação adjudicatória, pertinente à tutela específica da obrigação de fazer que lhe dá nome, mostra-se útil e cabível nos casos de recusa ou impossibilidade de se realizar a escritura pública de compra e venda de um bem imóvel.Não se...
... na Contestao da Recorrente, o contrato de compra e venda tem estipulaes contratuais que constituem ... requerida, mediante contrato de compromisso de compra e venda, um lote de terreno de nmero 26 ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de posse advinda do compromisso ... imóvel", ao não providenciar a transcriç\xC3" ... mediante compromisso de compra" e ... venda não registrado no Cartório\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0151167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã
... EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA. ... CELEBRAÇÃO\xC2" ... compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.019401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO OBTIDO. SALDO DEVEDOR. NÃO QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO....
... a empresa citada, contrato de promessa de compra e venda cujo escopo seria a aquisio de um imvel ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... da intermediação de compra e venda de imóvel, ... até a celebração do compromisso de compra e ... -
Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7
... COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR ... se encontrava desafetada para o compromisso" de compra e venda. Assim, já ... havia \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...
... ÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL". ... PRESUNÇÃO ... TERCEIRO. ... PROMESSA\xC2" DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. ... jurídico firmado no compromisso" de compra e venda registrado no\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0279559-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justi
... CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... venda de imóvel por inadimplemento ... do contrato de compromisso ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N ... de 1994, com ajuste de novo termo de compromisso em 1999, mas até a data do ajuizamento da ação ...
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Acórdãos nº 0034145-20.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DO BEM CARACTERIZADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-55.2013.5.06.0023 (02042-2008-142-06-00-8)), 27-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do...
... COMPRA E VENDA. BOA F É CARACTERIZADA. DESCONSTITUI Ç ... em alega ç ã o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im ó vel, ainda que ... - N Ã O CARACTERIZADA - ALIENA Ç Ã O DE IMOVEL ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA - TERCEIRO ... -
Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR
... (desfazimento do negócio de compra ... partes e recuperação da posse do imóvel ... -
Acórdão Nº 0628717-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020
... INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... TUTELA DE ...
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Acórdãos nº 0012505-77.2014.8.26.0084 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... JUIZ : EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Bem imóvel ...
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Decisão Monocrática Nº 0171472-97.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO EM DECORRÊNCIA DO SIGNIFICATIVO E DESARRAZOADO ATRASO.
... C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COMPROMISSO ... DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 0027501-40.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DOS VALORES DADOS A TÍTULO DE ARRAS. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 25%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO
... AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM ... IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0104335-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL COMPROVADO PELO ATRASO EXCESSIVO (MAIS DE 05 ANOS). QUANTUM
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0146194-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-12-2019
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... BEM IMÓVEL. ATRASO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0626129-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AVENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TAXAS CONDOMINIAIS E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... DE BEM IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0109474-31.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... BEM IMÓVEL. ATRASO NA ...
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Acórdão Nº 0130378-77.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COMPROMISSO ... DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ...
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Acórdão Nº 0625036-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO
... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ...