compromisso de compra e venda de bem imóvel

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU, ALÉM DA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES. CABIMENTO. COLORÁRIO DA RESCISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES COMPRADORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE 75% DOS VALORES PAGOS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO VIA BACENJUD. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ADEQUABILIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.-Na espécie, considerando a utilização do valor da condenação como parâmetro para fixação da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR DE ENTREGA DA POSSE E DA PROPRIEDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES POR SE TRATAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE RESERVA DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA RECUPERANDA APÓS CONCRETIZADA A ALIENAÇÃO DA UPI. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULAS RESOLUTIVAS E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTEÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitosinfringentes no tocante à manifestação da parte.2. Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presentecontenda até a...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL COMERCIALIZADO NA PLANTA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ERRO NO CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE ITBI - REQUERENTE AUTUADA PELA MUNICIPALIDADE PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO TRIBUTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL – MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, a retenção de parte do valor das parcelas pagas...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE ESSE MESMO BEM. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – ação de rescisão DE contratO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) – rescisão DO CONTRATO por culpa do promitente comprador – DIREITO DE RETENÇÃO – BASE DE CÁLCULO – parcelas efetivamente pagas pelo contratante – percentual arbitrado adequado ao caso – TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA – TERRENO SEM EDIFICAÇÕES – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (lide principal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS CORRETORAS QUE INTERMEDIARAM O NEGÓCIO E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE PROVIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, AS INTERMEDIÁRIAS DEVEM RESPONDER PELOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO LIMITADO A NÃO UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na aç&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PROPTER REM. PAGAMENTO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA....

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – – TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO CONTRATUALMENTE – FALTA DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E CHUVAS – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO –...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. ACERVO DOCUMENTAL APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE SE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão cinge-se em analisar o direito de restituição e eventual quantum a ser restituído, tendo em vista que a culpa é atribuída às autoras/ apeladas, em decorrência de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RETENÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão cinge-se em analisar o direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE POSSIBILITAR O DEPÓSITO JUDICAL DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO