compromisso de compra e venda de imóvel rural

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS. TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VERIFICADA. PENHORA DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL NÃO EFETIVADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O ajuizamento de ação de execução por título extrajudicial, com a...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - PEDIDO...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADES AFASTADAS. AUTO DE PENHORA JUNTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 674, §1º DO NCPC. SÚMULA 84 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o auto de penhora encontra-se colacionado nos autos da execução correlata aos presentes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM PROCEDIMENTO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM PROCEDIMENTO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER LIMINAR – POSSIBILIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR – MORA COMPROVADA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo se extrai do julgamento do REsp nº. 1.789.863, não há óbi

EMBARGOS DE TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELO EMBARGANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – EMBARGADO E EX-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE RETIRAM CREDIBILIDADE AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OBJETO DO PROCESSO – CONTRATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA – EMBARGOS QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO....

• CPC na jurisprudência

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL – DISTRATO – PAGAMENTO DAS PENALIDADES DA MORA – INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU – DANO MATERIAL – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os prejuízos materiais arcados pelo autor em razão do distrato do contrato de compra e venda firmado com terceiro,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR UM DOS CORRÉUS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR SUPERADA EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS REGULARES DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FEITO.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ADJUDICATÓRIA. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE METADE DE TERRENO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927, DO CPC.

CONTRATO IMOBILIÁRIO – Compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares – Saldo em aberto – Repactuação da dívida formalizada em adendo contratual – Inadimplemento parcial verificado no termo – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e nulidade de cláusulas – Recurso contra sentença de procedência – Cabimento – Ausência de notificação premonitória para a constituição da...

EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98/CF. 2. A presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência não é absoluta, conforme art.99 § 2o /CPC, sendo Imperativa comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98/CF. 2. A presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência não é absoluta, conforme art.99 § 2o /CPC, sendo Imperativa comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho (art.1210,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho (art.1210,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO PENHORA - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS - DISCUSSÃO CABÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração de fraude à execução, a penhora ou a existência de ação capaz de levar o devedor a insolvência, deve estar averbada junto ao registro do bem, caso contrário,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO PENHORA - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS - DISCUSSÃO CABÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração de fraude à execução, a penhora ou a existência de ação capaz de levar o devedor a insolvência, deve estar averbada junto ao registro do bem, caso contrário,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LEVANTAMENTO DE VALORES – INDEFERIMENTO – DÚVIDAS QUANTO A QUEM TERIA DIREITO AO RECEBIMENTO – EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ANTERIOR – NÃO ESCLARECIMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE AO CONTRATO FIRMADO COM OS AGRAVADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DEVIDO APÓS RECEBIMENTO PELOS CLIENTES/CREDORES - RECURSO NÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.