compromisso de compra e venda de imóvel rural
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Acórdãos nº 1106530-17.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
Ação de Obrigação de Fazer cc Rescisão Contratual e Perdas e Danos – Compra e venda de imóvel – Cerceamento de defesa não configurado – Questão exige prova documental – Condição suspensiva prevista em contrato caracterizada pelo trânsito em julgado da Ação de Reintegração de Posse – Aquisição de imóvel litigioso pelo Autor – Ciência acerca da litigiosidade, consoante cláusula contratual – Incidênc
...ão Contratual e Perdas e Danos Compra e venda de imóvel Cerceamento de defesa ..., a partir desta data, o “Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural” ... -
Acórdãos nº 2099067-11.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MAS EXIGE CAUÇÃO – INCONFORMISMO DA AUTORA CONTRA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO PELA PARTE CONTRÁRIA, EM QUE REFORMADA A DECISÃO E INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA – FATO SUPERVENIENTE – AGRAVO...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE REINTEGRAÇÃO ...imóvel denominado Fazenda Kaneo para o agravado, ... adquirido da agravada o imóvel rural denominado Fazenda Kaneo, mediante ... -
Acórdão Nº 0023769-03.2020 do null, 14-12-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPEMA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE REJEIÇÃO EMITIDA PELO OFICIAL REGISTRADOR. DECISÃO QUE SEQUER ADMITIU A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PARA QUESTIONAR DECISÕES DOS OFICIAIS REGISTRADORES...
.... MÉRITO. ÁREA SITUADA NO INTERIOR DE IMÓVEL MAIOR, ADQUIRIDA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ... através de " contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural " ( 4742901 , ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
... ter o autor adquirido a propriedade do imóvel descrito na inicial pela via da usucapião. O ...481/507) deixando de declarar a suposta venda ao ora autor. Sustentam que, com o fim de ... prova do animus domini e de que a área rural é produtiva. Concluem que, caso houvesse o ... nos Embargos de Terceiro é a promessa de compra e venda, enquanto na Ação de Usucapião, além ... do referido instrumento particular de compromisso de compra e venda, juntada às fls. fls. 18/20 ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
... ter o autor adquirido a propriedade do imóvel descrito na inicial pela via da usucapião. O ...481/507) deixando de declarar a suposta venda ao ora autor. Sustentam que, com o fim de ... prova do animus domini e de que a área rural é produtiva. Concluem que, caso houvesse o ... nos Embargos de Terceiro é a promessa de compra e venda, enquanto na Ação de Usucapião, além ... do referido instrumento particular de compromisso de compra e venda, juntada às fls. fls. 18/20 ... -
Contratos bancários
...ível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou ... . ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ... pelo banco para assegurar que o compromisso assumido pelo comprador vai ser cumprido e que é ..., tais como os títulos de crédito rural. Note, portanto, que a operação de redesconto ...
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Acórdão nº 1.0474.14.002076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORA DA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICÁVEL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA -...
... afirma que se trata de contrato de compra e venda de três lotes firmado em 60 parcelas. ... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 1.0474.14.002076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORA DA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICÁVEL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA -...
... afirma que se trata de contrato de compra e venda de três lotes firmado em 60 parcelas. ... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA ... -
Decisão Monocrática Nº 5026726-77.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-05-2023
... de os Agravantes obterem a posse do imóvel ante o inadimplemento do Agravado, requer a ... de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse, na qual a ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA\xC2"...
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Acórdão nº 1000120-35.2019.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVE.. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO PELA DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL E DANO MORAL. PEDIDOS INDEFERIDOS. PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DEVER DO CONTRATANTE. RETENÇÃO DE ARRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. ... os litigantes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural contendo ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... seu §2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, ... III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; . IV - ...
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Acórdão Nº 0000617-61.2016.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO, TODAVIA, QUE FOI OMISSO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL DO VALOR BASE DA DÍVIDA. CORREÇÃO DO VÍCIO, SEM EFEITOS...
...o Embargado ficou um ano na posse do imóvel sem realizar qualquer pagamento ao. ”. ... no instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. rural celebrado em ... -
Acórdão nº 1.0144.10.002504-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - SIMULAÇÃO - VENDA POSTERIOR PARA HERDEIRO - ANULAÇÃO CONFIRMADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo os autores comprovado a...
... as nulidades da escritura pública de compra e venda registrada no Tabelionato de Poços de ... pelo que, ADJUDICO COMPULSORIAMENTE o bem imóvel qualificado à f. 21 em favor de Otacílio ... vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura ... caso que os autores adquiriram o imóvel rural através de compromisso de compra e venda ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.006246-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
... - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - ART. 3º ... os autores pretendem adjudicar parte do imóvel do inventário, vez que realizaram compromisso de ... de promessa de compra e venda de imóvel rural firmado entre o falecido (Osmar Rodriguez Diniz) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0087947-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... esposa, em maio de 2003, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural localizado no. ...
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Acórdão nº 1003379-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DE ITBI - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o...
... MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DE ... DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGATIVA DE PROCEDER AO REGISTRO PELO TABELIÃO ... -
Aspectos registrais
.... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé. . Leonardo ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; . 64. A doutrina entende que este inciso I ...Não confere o contrato de compromisso de compra e venda nenhum direito real. Sendo o ...
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Acórdão nº 1.0295.12.001825-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DOLO DO COMPRADOR - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR À PRETENDIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL - MARCO INICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA APROXIMADA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
... de contagem do lapso decadencial o "Compromisso Irretratável de Compra e Venda" visto às fls. ...ável e irretratável de compra e venda de imóvel rural" (preâmbulo), sendo concedida imediata ... -
Decisão Monocrática Nº 5060453-61.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2022
... possessório com a perda da posse do imóvel sub judice pelos autores.Sobre ação ... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA ...
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Acórdão Nº 0628006-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, DETERMINANDO QUE A RÉ O DESOCUPE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO PREVISTA PELO CONTRATO E
...POSSE DO IMÓVEL, DETERMINANDO QUE A RÉ O. DESOCUPE NO PRAZO DE ...Pública de Compra e Venda (22/03/2012), e obteve o seguinte. ...COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL –. REINTEGRA\xC3"... -
Acórdão Nº 5000738-82.2020.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DOIS PRAZOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADOÇÃO DAQUELE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE....
..., firmou com a parte ré um contrato de compra e venda de imóvel objeto de loteamento, ... celebraram "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", referente a uma chácara n. ... de um imóvel maior, dentro do Condomínio Rural "Recanto dos Quatis" a ser implantado pela ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... no § 4º caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com ...
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Acórdão Nº 0051271-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA. EXEQUENTE QUE PUGNOU PELA PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL A...
...BEM IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO. ... objeto do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda. discutida nos Autos de origem ... de Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural discutido na demanda, visto. não ter sido ... -
Processo nº 0003446-63.2016.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil e Civil. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Responsabilidade Civil Do Incorporador Pelo Descumprimento Do Prazo de Entrega Do Empreendimento. Rescisão Do Contrato. Na Audiência de Instrução e Julgamento Não Foi Arguido O Impedimento Da Testemunha que Prestou Seu Depoimento Sob Compromisso Legal. Cerceio de Defesa Inocorrente....
...CONTRATO . DE . PROMESSA . DE . COMPRA" . E . VENDA. . RESPONSABILIDADE CIVIL DO\xC2"...seu depoimento sob compromisso legal. Cerceio de . ...imóvel" com o qual teve que arcar em\xC2"...Rural... -
Acordao N° 1228028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Imóvel litigioso. Indeferimento inicial. I - o adquirente de imóvel litigioso, cuja condição do bem constou de cláusula contratual expressa, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, art. 109, § 3º, do cpc. Mantido o indeferimento da inicial. Ii - apelação desprovida.
...ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL LITIGIOSO. INDEFERIMENTO INICIAL. I – O ..., para proteção possessória de área rural objeto de reintegração de. posse nos autos do ..., conforme contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Afirma que, ...