compromisso de compra e venda de imóvel rural
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Acórdãos nº 0027081-90.2009.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Imóvel rural arrecadado, muito embora tenha do objeto do compromisso de compra e venda entabulado entre as ...
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Acórdão Nº 0008470-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS AUSENTES ... Compromisso de Compra e Venda, ...
- nº 2000.01.00.025721-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 2000
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Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
... , at a data da efetiva desocupao do imvel rural,corrigido pelos ndices do TJMG desde a data do ... arrendamento as partes firmaram tambm compromisso de compra e venda dos imveis de matrculas: ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... , receber e dar quitação, e firmar compromisso ... Art. 109. O procurador que renunciar o ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. A execução do ... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... II - complementar o valor ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ...
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Acórdão nº 1.0778.14.001891-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DUPLICIDADE DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO EM MESMA DATA - MESMO IMÓVEL COM DIFERENTES COMPRADORES - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA x ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA ESCRITURA ANTERIORMENTE LAVRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REGISTRO DO CONTRATO -...
... -se o registro da escritura pblica de compra e venda de fls. 88-89. Inconformado, o ... s partes constantes no aludido compromisso de compra e venda de imvel rural, mas a suscitao ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... no § 4º caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com ...
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Decisão monocrática Nº 1409961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Compromisso" de venda e compra de imóvel rural, de valor hist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0313208-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... alegando, em suma, que celebraram compromisso de compra e venda e, por motivos supervenientes, ... - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL RURAL COM CLUSULA DE RESOLUO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 0001031-79.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria ... , residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é ... 37/38). Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra dc Imóvel Rural (fls. 39/42) ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONDENATÓRIO (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais) - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO FRACIONÃRIO, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO. INSURGÊNCIA...
... rural) c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO ... - RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... FRAÇÃO IDEAL DE ... antigo usufrutuário do imóvel", ajuizado por aquele que se diz novo ... propriet\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 6120201-06.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-11-2022
... sua condição de trabalhador rural, dado que a atividade rural desenvolvida por ele ... (ID 101100272); de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel rural, datado de ...
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Acórdão, Processo nº 5066633-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... de aposentadoria por idade de trabalhador rural ... A r. sentena julgou improcedente o pedido, ... - Contrato de compromisso de venda e compra de um imvel rural de ...
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Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... 3. O imóvel em questão foi adquirido pelos Autores/Apelantes ... Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”celebrado em ... de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural” celebrado com terceiro, datado de ... -
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... TESES ... INVOCADAS. IMÓVEL ADQUIRIDO. DIMENSÃO INFERIOR À PACTUADA. VÍCIO ... AFIRMAÇÃO EXPRESSA ... IMPRECAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. INADEQUAÇÃO. DISSONÂNCIA EM ... COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO ... rural. Assim, o ‘corpo do imóvel’ é elemento ... AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL. GLEBA DE ... -
Acordao N° 1622819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....
... de adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial e ... diminuição dos ... promessa de compra e venda), o condomínio réu comprometeu-se a ... condicionado sequer ao registro do compromisso de compra e venda, ... junto ao cartório de ... Mãe’, que à época integrava a Zona Rural" da Região ... Administrativa de São Sebastião.\xE2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
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Acórdão, Processo nº 5001092-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses ... - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL celebrado ...
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Acórdão, Processo nº 6083459-79.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... do benefcio de aposentadoria por idade rural.A r. sentena (ID 98382216) julgou procedente o ... ); de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imvel rural, firmado em ...
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Acórdão nº 1.0281.11.000345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE ALGUNS DOS LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERFERÊNCIA DA TRANSAÇÃO EM DIREITOS DE TERCEIRO, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA AVENÇA, QUE OBRIGA APENAS OS TRANSATORES - EXTINÇÃO DO FEITO,...
... a lide teve por objeto apenas a resciso da compra e venda da Fazenda descrita na Exordial e a ... , por meio do "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imvel Rural", o bem ... -
Acórdão nº 1.0281.11.000345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE ALGUNS DOS LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERFERÊNCIA DA TRANSAÇÃO EM DIREITOS DE TERCEIRO, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA AVENÇA, QUE OBRIGA APENAS OS TRANSATORES - EXTINÇÃO DO FEITO,...
... a lide teve por objeto apenas a resciso da compra e venda da Fazenda descrita na Exordial e a ... , por meio do "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imvel Rural", o bem ... -
Direito Administrativo
... certidão negativa de débito relativa ao imóvel ... (D) a revogação de ato administrativo ... nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação ... 1: correta, o ... rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva. (B) ... , ainda em seu país de origem, compromisso ...
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Acórdão, Processo nº 5003684-03.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... do benefcio de aposentadoria por idade rural ... O INSS, devidamente citado, no apresentou ... rural; iv) contrato particular de compromisso de venda e compra de imvel rural (1993); v) ...