compromisso de compra e venda de imóvel rural
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Compra e venda
... preço é fixado com base na extensão do imóvel ... A venda de ascendente a descendente é ... úvida – Compra e Venda e Cessão de Compromisso de Compra e Venda – Escritura Pública – ... a área mínima exigida para exploração rural – Matrícula já aberta em conformidade com as ...
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Acórdão Nº 0010279-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA 1. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A BENESSE. MANUTENÇÃO. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do...
... /2013, firmaram Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural com os réus, ... -
Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... Em matéria de compromisso" de compra e venda esse tipo de cláusula também \xC3" ... de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 4.3.7. Quanto às ...
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Acórdão nº 1.0241.13.005416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - NEGOCIO JURÍDICO NULO - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTE INCAPAZ - RECURSO IMPROVIDO Na hipótese, a decisão questionada foi devidamente fundamentada.É nulo o negócio jurídico celebrado por agente incapaz, conforme rezam os artigos 104 e 166, ambos do Código Civil. O negócio pode ser declarado nulo se comprovado que a incapacidade já existia à época do ato.
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Acórdão nº 1.0241.13.005416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - NEGOCIO JURÍDICO NULO - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTE INCAPAZ - RECURSO IMPROVIDO Na hipótese, a decisão questionada foi devidamente fundamentada.É nulo o negócio jurídico celebrado por agente incapaz, conforme rezam os artigos 104 e 166, ambos do Código Civil. O negócio pode ser declarado nulo se comprovado que a incapacidade já existia à época do ato.
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Acórdão nº 1021888-30.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ACOLHIMENTO PARCIAL – PELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – ART. 1015 DO CPC/15 – MITIGAÇÃO – TEMA 988 DO STJ – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – PETIÇÃO APTA – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO – AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO – SUSPENSÃO – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Malgrado as...
... com os ora agravados, um CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, pelo qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201667220204058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou...
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Acórdão nº 1004647-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES – PRELIMINARES – INOVAÇÃO RECURSAL – INÉPCIA DA INICIAL – COISA JULGADA – REJEITADAS – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO AUTOR/COMPRADOR – MATRÍCULA ORIGINÁRIA CANCELADA EM RAZÃO DE FRAUDE – ART. 302, DO CC – PLEITO FUNDAMENTADO EM EXCEÇÃO...
... – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ASSUNÇÃO DE ... que o Executado/Apelado “fez um compromisso com ZENAIDE PAES DE CARVALHO (antecessora dos ... -
Acórdão nº 0011647-59.2007.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES – PRELIMINARES – INOVAÇÃO RECURSAL – COISA JULGADA – REJEITADAS – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO AUTOR/COMPRADOR – MATRÍCULA ORIGINÁRIA CANCELADA EM RAZÃO DE FRAUDE – ART.
... – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ASSUNÇÃO DE ... que o Executado/Apelado “fez um compromisso com ZENAIDE PAES DE CARVALHO (antecessora dos ... - Acórdão, Processo nº 5310578-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 1000225-94.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIA RECURSAL TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE – NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NO TOCANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS REQUERIDOS – PROVA...
... – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE ... ção ao “CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL” acostado no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583348-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da...
- Acórdão, Processo nº 6152858-98.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
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Acórdão Nº 0002762-86.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Os embargos de terceiros constituem medida adequada para aquele que, não sendo parte no processo, consiga cessar a constrição que indevidamente recaiu sobre bens do qual é proprietário
... NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL" EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BOA-F\xC3" ... a proibição da alienação da propriedade rural das Embargantes que não foram partes no processo ... em 22/04/2014 determinou a restrição de venda na propriedade rural das Apelantes, ou seja, ... o contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda do imóvel rural objeto desta ... -
Acórdão, Processo nº 5157158-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2021
... e inviabilizado o reconhecimento do labor rural, resta a extinção da ação SEM RESOLUÇÃO DE ... 4) Compromisso particular de venda e compra, demonstrando que o autor, no ano de 1998, alienou um imóvel rural com área de 6 alqueires para o Sr. Wilson ...
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Acórdão Nº 0001325-54.2017.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DÚVIDAS QUANTO À QUITAÇÃO. PROVA NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que caso haja recusa por parte do promitente vendedor de outorgar escritura pública em nome do comprador, este poderá,...
... a Adjudicação Compulsória do imóvel" localizado no Loteamento Jalapão, Gleba 05 – 1\xC2" ... a parte Autora que celebrou contrato de compra e venda com os Requeridos em 07 de dezembro de ... , para fins de regularização da área rural, informando quer está na posse do bem imóvel ... compromisso de compra e venda no cartório de imóveis ... -
Acórdão Nº 0006229-45.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR CORRETAGEM. AUSÊNCIA CONTRATO ESCRITO ASSINADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO APELANTE/REQUERIDO PARA A CORRETAGEM. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dispensável o contrato escrito para a caracterização da intermediação na venda de imóveis, desde que provada a aproximação das partes,
... com o Apelado sobre intermediação da venda do seu imóvel rural, sendo considerada pessoa ... das partes no ‘CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA ... - Acórdão, Processo nº 0005647-93.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
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Acórdão nº 1.0133.16.001503-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO E CONCERTIZADO NO ANO DE 2000 - MERA FORMALIZAÇAO NO ANO DE 2005, POSTERIOR À MORTE ANTES DO FALECIMENTO DO PAI DO AUTOR - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há falar em nulidade do negócio jurídico descrito na inicial, diante da inexistência
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Decisão monocrática nº 1020728-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2021
... ção de um Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Compra e Venda de Imóvel Rural ...
- Acórdão, Processo nº 5005427-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
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Acórdão nº 1.0148.17.006643-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ANÁLISE AO FINAL DA DEMANDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA DE RESULAÇÃO EXPRESSA - PREVISÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Comprovado o preenchimento dos requisitos da tutela de evidência, conforme os robustos documentos apresentados nos autos, que não foram afastados pela parte contrária, necessário o direito à reintegraçã
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Acórdão Nº 0300528-29.2019.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DA RÉPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NÃO HAVER ÁREA ÚTIL SUFICIENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CÓRREGO NO IMÓVEL. INFORMAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORNECIDA PELA...
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Acórdão Nº 0001122-88.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS PROCESSUAL DA VENDEDORA NÃO ATENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. EXCESSO DE COBRANÇA DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO...
... EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE NOTA ... de compromisso de compra e venda de imóvel rural, no valor de R$ 160.000,00 e pagamento de ...