compromisso de compra e venda irretratavel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ BARRA SUL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NESTE SODALÍCIO. CULPA IN ELIGENDO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.Empresa que contrata empreitada para término

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL, CONFORME TERMOS DO ART. 903 DO CPC. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. CANCELAMENTO DO COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. RETORNO DA PROPRIEDADE A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. PRETENDIDO, EM VERDADE, O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO...

APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel, não registrado. Contrato de gaveta relativo a imóvel popular, vendido a preço subsidiado à população de baixa renda. Necessária anuência da promitente vendedora que, no entanto, não foi observada. Negligência do adquirente quanto aos cuidados necessários a serem observados em transações imobiliárias. Improcedência dos...

?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAREM SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO POR HERDEIROS QUE NÃO PROMOVERAM A ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO....

• Curso de IRPF

Recurso Especial. Juízo de retratação. Arts. 543-C, §7º, do CPC/73 (art. 1.040, II, CPC/15). Julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA DEMANDADA. APELO QUE RESTOU PROVIDO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR, ORA EMBARGANTE, INOBSTANTE TENHA CONTRATADO COM A...

1. Recurso Especial. Juízo de retratação. Art. 1.040, II, CPC/15. Julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva reconhecida. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como...

Apelação. Processual civil e civil. Cessão de direitos possessórios de bem imóvel. Invalidade do negócio jurídico por inadimplemento contratual do cedente. Não ocorrência. Continuidade da cadeia dominial verificada. Prova documental e testemunhal. Invasão do lote por terceiro. Imputação de responsabilidade aos apelados. Descabimento. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Com o propósito de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO DEZ MESES APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARENTESCO NATURAL. BEM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO DEZ MESES APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARENTESCO NATURAL. BEM...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA. PRECEDENTES. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADA. INTEGRALIZAÇÃO DO

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MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA N. 07/2021. VAGA PARA BOLSA DA FAPESC. CANDIDATA APROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. LANÇAMENTO DE NOVO EDITAL. INSCRIÇÃO REALIZADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PARTICIPANTE QUE JUNTOU FATURA DE SERVIÇO EM NOME DO MARIDO E CONTRATO MARITAL. RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PROVA ANEXADA QUE SUPRE O REQUISITO DO EDITAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA...

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Agravo de Instrumento n. 4025810-02.2019.8.24.0000, Biguaçu Agravante : Márcio José da CunhaAdvogado : Douglas Clasen (OAB: 18419/SC)Agravados : Eliton Borges Vieira e outrosAdvogados : Kleber Schmidt (OAB: 14767/SC) e outrosRelator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de AndradeVistos etc.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se a parte recorrente contra a decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A ARREMATAÇÃO REALIZADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA ADVERSA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO PROCESSUAL VÁLIDO. DICÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Execução fiscal- Exceção de pré-executividade - Crédito de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva 'ad causam' - Ação ajuizada contra polo passivo ilegítimo - Quando do ajuizamento da execução fiscal, em 2014, o espólio da executada já não mais era proprietário do imóvel,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DO NEGÓCIO POR INAPTIDÃO DO VENDEDOR. NÃO PROCEDE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA.1. A ação de adjudicação compulsória tem por objetivo salvaguardar o promitente comprador da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar escritura definitiva de compra e venda de bem imóvel.2. A parte

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA AUTORA ANEXADO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. LEGITIMIDADE DA AUTORA/AGRAVADA PARA QUESTIONAR A MATÉRIA NA ORIGEM.