compromisso de compra e venda irretratavel
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Acórdão nº 1.0382.17.001578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar sua posse anterior, a existência de esbulho, sua data e a perda da posse.- Nos termos do art. 373 do CPC/2015, comprovado pela...
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Decisão monocrática nº 1020890-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
... de Oscar Martinez (arrendador) informando a venda da área por R$49.000.000,00, anunciando que já havia celebrado um Compromisso de Compra e Venda Irretratável e Irrevogável ...
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Acórdão nº 1.0529.16.002358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Se a sentença tratou dos pontos nucleares e relevante postos a exame nos autos e expôs...
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Acórdão nº 1.0529.16.002358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Se a sentença tratou dos pontos nucleares e relevante postos a exame nos autos e expôs...
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Acórdão nº 1.0000.21.040736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TAC - OBRIGAÇÃO DE FAZER -OUTORGA DE ESCRITURA. Com a celebração do TAC junto ao Ministério Público, os Apelados reconheceram a obrigatoriedade de outorga das escrituras definitivas aos adquirentes dos lotes, desde que estes comprovem o pagamento integral do valor. Ao prever a comprovação do pagamento, o Termo de Ajustamento de Conduta não pretende a demonstração do...
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Advocacia extrajudicial
... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... de compra e venda, cessões de compromisso de compra e venda, promessas de cessão de ... irretratável, obrigando, inclusive, os herdeiros e sucessores ...
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Acórdão nº 1.0111.10.001205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...
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Acórdão nº 1.0111.10.001205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...
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Parte geral
... do judiciário, que passa a assumir o compromisso de reverter a situação de exclusão social a ... ; rescisão ou anulação de compromisso de compra e venda irretratável etc ... Ainda neste ...
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Acórdão Nº 0035787-36.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AUTORA AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
... AUSÊNCIA DE ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE ... , pois não equivale ao compromisso irretratável ... 4. Sem que a demandante tenha instrumento de ... -
Acórdão nº 1.0027.03.012784-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA AD CORPUS - DIREITO DE RECLAMAR O ABATIMENTO NO VALOR DO PREÇO TOTAL - INEXISTÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DESCRIÇÃO E VALORAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Presume-se, na venda ad corpus, que o comprador adquiriu o imóvel com base em sua real extensão, pagando o preço pelo que viu e conheceu, não tendo,...
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Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... pressuposto essencial, ou seja, compromisso de compra e venda legalmente modelado, ... - Acórdão Nº 0000560-60.2008.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.102074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO - RESISTÊNCIA À BAIXA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO EMBARGADO -CORRECÃO MONETÁRIA - ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.20.006529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA PARA O COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULÁVEL COM MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA INCIDENTE DURANTE TODO O PERÍODO DA MORA, POR VALOR...
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Acórdão nº 1.0000.20.006529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA PARA O COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULÁVEL COM MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA INCIDENTE DURANTE TODO O PERÍODO DA MORA, POR VALOR...
- Acórdão, Processo nº 5166221-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
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Acórdão Nº 08465990320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-04-2021
... ação alegando que celebrou contrato de compra" e venda com os réus/apelados do imóvel constitu\xC3" ... ão de vontade, desde que inserida num compromisso de compra e venda legalmente modelado, ...
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Acórdão nº 0568708-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... ITIV a partir de contrato de promessa de compra e venda , ... determinando que seja considerada ... ITIV, decorrente do contrato de compromisso" de compra e venda ... em debate. Fica vedado ao R\xC3" ... Entretanto, no caso de compromisso irretratável de ... compra e venda do imóvel, havendo ...
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Acórdão nº 1.0342.05.063077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do...
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Sentença nº 1001677-48.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... 26.777, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, de 09/04/2018. Afirma que embora não ... em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ... , consiste em um negócio jurídico irretratável, no qual as partes pactuam a transferência do ...
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Acórdãos nº 0025686-29.2010.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... ) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ESPECÍFICA - INSTRUMENTO IRRETRATÁVEL" - AUTOR QUE NÃO SE OBRIGA À PRODU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.13.055688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - OUTORGA DE ESCRITURA - QUITAÇÃO DO PREÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se desincumbindo o autor do seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC/15, de comprovar que os débitos tributários existentes nos imóveis por ele adquirido são de...
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Acórdão nº 1.0344.13.007216-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FAIXA DE TERRA QUE MARGEIA RESERVATÓRIO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VERIFICAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E...
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Processo nº 0010998-18.2016.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Incorporação Imobiliária. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Desistência Dos Adquirentes Em Face de Condições Econômicas Adversas. Possibilidade. Súmula Nº 543-STJ, Na Forma como Interpretada e Aplicada Pela Própria Corte Superior. O Caráter Irrevogável e Irretratável Do Contrato, que Diz Respeito À Sua Força Obrigatória, Não Implica Impossibilidade de Seu...
... ção imobiliária. Contrato de compra e ... e irretratável ... ções decorrentes da desonra do compromisso" assu- ... mido. Hipótese em que o próprio\xC2" ... venda ...