conceito bem juridico
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Acórdão nº 0003550-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... ART. 208, V, DA CARTA MAGNA ... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
- Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0001377-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
... SUBSTITUÍ-LO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA FUNDADA, ... EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO DE ... INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão nº 0018843-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... IMPETRANTE, APTO A SUBSTITUÍ-LA. PREVALÊNCIA DO ... BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ... ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO ...
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Acórdão nº 0014643-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Agosto de 2017
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão nº 0006445-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... PRECEDENTES DESTE ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Introdução ao Estudo do Direito Penal ... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela parte do ordenamento jurídico que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou ...
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A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
... pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital, como reflexos dos novos direitos ... novas ferramentas para a compreensão de um pluralismo social e jurídico, na democratização do acesso à justiça ... Palavras-chave: ... -
Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como ... 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico" e depois se alude a resolução por inadimplemento ... O prazo para oposi\xC3" ... "( ... ) Voltando ao conceito e às decisões mencionadas quanto ao prequestionamento implícito, ...
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A lesividade no âmbito do delito de lavagem de capitais: aceitação finalista e a adequação social
... No Finalismo, o bem jurídico lesionado é a consequência do desvalor do resultado de uma ação ... acompanhamento paralelo à construção sistemática do delito, o conceito de bem jurídico se desenvolveu desde a função do Direito penal, em ...
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Acórdão nº 0017203-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... ART ... 208, V, DA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ... ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 0014692-04.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... ART. 208, V, DA ... CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE ... TUTELADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA ... A ADMINISTRATIVA FUNDADA, ... EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO ... DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 0008457-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... ART. 208, V, DA CARTA MAGNA ... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 0008457-16.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... ART. 208, V, DA CARTA MAGNA ... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 0007403-49.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... ART. 208, V, DA CARTA MAGNA ... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 0007403-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... ART. 208, V, DA CARTA MAGNA ... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 0016623-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... ART ... 208, V, DA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ... ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... pleito do ponto de vista de como está previsto no ordenamento jurídico pátrio. Assim, afasta-se a violação apontada ao art. 5º, II, da ... artigo 896, "c", da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF). Recurso de Revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de duplicidade de penalização vedado pelo ordenamento jurídico; IV) correto o enquadramento legal da infração que foi imputada à ... no acórdão atacado, as horas-extras não estão inseridas no conceito de salário para caracterização de mora a ensejar a incidência da regra ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como
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Acórdão Nº 0072670-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO ... JURÍDICO INDETERMINADO. RENDA E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não ... ; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convicção; v) ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , ação ou omissão do homem assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das licitações e contratos ... com a data da lavratura da escritura, interditou o negócio jurídico ... 8. Deveras, o aditamento acoimado de ilegal resultou de pareceres ...