conceito de direito administrativo

Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... despejado e perderá, sem direito a qualquer ... , é incompatível com o conceito de benfeitoria necessária ("as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00076398620134058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007639-86.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENI COSTA COELHO ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...

... - LPM de 1831, através de processo administrativo de demarcação, para que seja possível aferir ... DIREITO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DE ... de marinha mas de área praieira, cujo conceito advém da Lei n.º 7.661/88. 6. Deve ser mantida ...
Acórdão nº 2016/0106420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... prescrição do fundo do direito ... administrativo compreendido no conceito lei ...
Acórdão nº RMS 34206 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... DETERMINAÇÃO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de ... de São Paulo - é possível utilizar o conceito de discricionariedade administrativa para abarcar ...
Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... PENSÃO ESPECIAL DE\xC2" ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ... direito" à pensão de ex-combatente ... deve ser\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...

... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... direitoe não se enquadram no conceito ...
Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?
- Revista de Direito Setorial e Regulatório
O objetivo deste artigo é discutir a aplicação do conceito de serviço público a serviços de radiodifusão outorgados por meio de autorização. No que tange a esse instituto, a legislação permaneceu inalterada de 1962 até a década de 1990, quando começou a dialogar com o novo marco regulatório aprovado para as telecomunicações. Atualmente são explorados por meio de autorização o (a) serviço de...

... Bacharel em Direito (IESB) e em Comunicação Social/Jornalismo ... artigo é discutir a aplicação do conceito de serviço público a serviços de radiodifusão ... reflexões tradicionais no Direito Administrativo; a pertinência da aplicação desse conceito a ...
Acórdão nº 2011/0126675-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DEMORA NO DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A ATO NORMATIVO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ção da interpretação do direito ... /INSS, visto não se enquadrar no conceito de lei federal. ...
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Direito ... administrativo ... devida se amolda perfeitamente ao conceito ...
Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...

... direito ... conceito ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. ... EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO" À PENSÃO ... ESPECIAL PREVISTA NO\xC2" ... no sentido de que o conceito de ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...

... DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... , QUE, ALIÁS, DETINHA CONCEITO FUNCIONAL ... DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO" SANCIONADOR. ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA,\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0130879-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... ÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL ... direito" relacionado à ... infraestrutura urbana \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... CONCEITO" DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA.\xC2" ... do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não ...
Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE\xC2" ... direito ... essencial, incluso no conceito de mínimo ...
Acórdão nº 2016/0192263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" 03/STJ. ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO \xC2" ... integra o conceito ... ência do empregado é um direito do ...
Acórdão nº 2016/0167804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO" Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... direito" ... autônomo do advogado à execução do\xC2" ... conceito de compensação, credor e ...
Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" NO RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO" À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZ\xC3" ... conceito ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... assim, por não ter direito ... não se enquadra no conceito ...
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE ... DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº ... conceito de democracia. Traduz, o impeachment, instrumento ... de controle – político, administrativo, disciplinar –, e não ... de direito penal, ...
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... inequívoca do direito ... conceito de ato de improbidade ...
Acórdão nº 2011/0283383-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE...

... ADMINISTRATIVO ... , isso porque o consagrado conceito de legalidade (adequação ... do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir ...
Acórdão nº 2014/0195585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... PENSÃO ESPECIAL DE\xC2" ... direito" à pensão de ex-combatente ... deve ser\xC2" ... conceito ...
Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO\xC2" ... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...
Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO\xC2" ... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...