conceito de direito administrativo
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... á consolidar a moralidade do ato administrativo ... IV- A remuneração do servidor público é ... a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE ... não é instituto inerente apenas ao Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... de demisso decorrente de processo administrativo disciplinar ... 1 Nos termos do caput ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
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Direito administrativo e justiça social
O presente estudo realiza o exame do conceito de 2justiça social" no âmbito das organizações internacionais e revela sua importância para o Direito Administrativo. Em seguida, é analisado o conceito de direitos sociais e sua exigibilidade no contexto do sistema de proteção social no Uruguai. Por fim, este artigo conclui que o direito à educação tratase de um "direito habilitante" para a obtenção...
... Resumo ... O presente estudo realiza o exame do conceito de “justiça social” no âmbito das organizações internacionais e revela sua importância para o Direito Administrativo. Em seguida, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... úblicos e, sob outro ângulo, acerca do conceito em Direito Administrativo de vencimento. Nessas ...
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Acórdão nº REsp 1405642 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO AO "CONCEITO 1". OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0121543-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 226 DA CF/88. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprud
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. ... FUNDAMENTO ... inteireza do direito infraconstitucional ... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... A promoo um ato administrativo e tem como finalidade bsica o preenchimento, ... ou em conseqncia disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoo, no efetivada ... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ...
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Acórdão Nº 1279899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Direito ... Constitucional e Administrativo. Cumulação de cargos. Conceito de ... cargo técnico ou científico. Fatos e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DAS DITAS CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO" DE ... \"INSUMOS\". ART. 3, II, DA\xC2" ... Seção e das Turmas de Direito" Privado deste ... Documento: 83632764 -\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO". ATO CONCRETO. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM\xC2" ... de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ... CONCEITO DE ... , o reconhecimento do seu direito ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO". ANISTIADO ... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE \xC2" ... CONCEDIDA ... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...
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Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... para a caracterização do direito" subjetivo do servidor é ... necess\xC3" ... enquadra no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0158236-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISENÇÃO. ISSQN. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a...
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... estar constitudas na forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei n ... no caputpara contratao de pessoal administrativo, de manuteno, docentes ou pesquisadores para ...
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Acórdão nº 2015/0104969-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... EX-COMBATENTE. ... ADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ... direito ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO\xC2" ... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. ... da parte. No mais, o direito à infraestrutura ... enquadrada no conceito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DOUTORADO. ... que não se enquadram no conceito ... do Estado Democrático de Direito. Confira-se, entre outros ...
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Acórdão nº 2016/0197275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVA. ... REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. ... ão merece ser acolhida. O conceito" de Trabalhador extraído do regime\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...