conceito de direito comercial
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ...
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Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro
... Econômica, de acordo com os princípios e preceitos constitucionais, a nortear o Direito Comercial em temas a ele afeitos, tais como o conceito de sociedade, a nova possibilidade de sociedade limitada unipessoal, a ... aplicação da teoria da desconsideração da personalidade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de ... , devendo ser nominativas as ações com direito a voto; ... III - Capital mínimo fixado pelo ... II - definir o conceito de produto manufaturado para efeito de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , y en su defecto por la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre sociedades mercantiles y ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : NOVASOC COMERCIAL LTDA ... RECORRENTE ... 2. O FGTS é um direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ... inclui-se, logicamente, no conceito de remuneração para fins de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... JUNTA COMERCIAL. MANDATO DE VOGAL. MINISTRO ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... , para que se infira o conceito" de mandato na ... Junta Comercial \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comercial ... também orientador do Direito" Administrativo, para que não haja\xC2" ... técnico. ( ... ) o conceito ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... totalmente distintos para o direito comercial). Na ocasião, foi declarada a ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO POSTULADO ... 1. Mandado\xC2" ... 7. "O conceito" de agente público, por equipara\xC3" ... seria do Diretor Comercial da INFRAERO e de outros empregados; ...
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Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... Pontua que o conceito de "insumos" e possibilidade de creditamento ... síntese, que resta presente seu direito líquido e certo ao crédito de PIS e COFINS ... ser considerados insumos da atividade comercial desenvolvida pela impetrante. Registre-se que, na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdãos nº 1013946-42.2014.8.26.0451 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Danos morais caracterizados. Protesto. Abalo em conceito comercial. Recurso não provido. Foi apresentada documentação ...
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Acórdão nº 2009/0160057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame ... vez que essa espécie não se insere no conceito de lei federal e, portanto, foge da hipótese ... a inexistência de uma sucessão comercial no caso em questão, ficando de pronto afastado o ...
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Acórdão Nº 0802818-88.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... dos argumentos do Autor se utilizando do conceito trazido pelo Art. 2, caput do CDC, entendo que o ... No caso em tela, o Direito Comercial preconiza o conceito de grupo econmico, ...
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Acórdão nº 2007/0299324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem ... acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se ... , a Cooperativa não se encarta no conceito de empresa, que por força da da Lei específica ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O valor comercial, como aptidão madeireira, da cobertura ... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurÃdico (= condição ... juridicamente possÃvel, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ...