conceito de direito comercial
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O valor comercial, como aptidão madeireira, da cobertura ... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurídico (= condição legal de ... juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ...
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O valor comercial, como aptidão madeireira, da cobertura ... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurídico (= condição legal de ... juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...
... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA ... COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO ... 1º, III, da CF). O conceito de imagem traduz a ideia de projeção da pessoa ... -
Acórdãos nº 1013705-39.2017.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Necessidade de comprovação de prejuízo em seu conceito comercial. Recurso desprovido. Em relação à pessoa jurídica, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica ... núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento ... o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... carteira comercial, aos bancos ... se enquadra no conceito legal ... reconheceu o direito à jornada especial ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... b) a fatura comercial; ... c) a declaração de valor aduaneiro, quando ... do declarante relativamente a algum direito que tiver deixado de exercer ... 3. As despesas ... bens trazidos por viajantes, dentro do conceito de bagagem; ... b) de bens destinados a: ... 1 ? ...
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Acórdãos nº 0136858-91.2007.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIA NOVO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSIBILIDADE. 1. É devida ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesmo no assalto ocorrido em uma loja comercial ... No tocante ao quantum arbitrado, mister ... , degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA ... - EITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO ... - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... habitualmente desempenhada, de maneira comercial" ou empresarial, para a realização dos fins econ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-59.2013.5.06.0241), 19-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o no Direito do Trabalho é ... algu é m adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade org â nica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002776-19.2012.5.06.0241), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o no Direito do Trabalho é ... algu é m adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade org â nica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000736-30.2013.5.06.0241), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o no Direito do Trabalho é ... algu é m adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade org â nica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... (dez) anos, contados do incio da operao comercial do respectivo gasoduto de transporte ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, 2005, pp. 401 e ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ... 20. Sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a ... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO ... habitualmente desempenhada, de maneira comercial" ou empresarial, para a realização dos fins econ\xC3" ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... por outros ramos do direito (civil, comercial, etc.), torna-se imprescindível buscar o ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... , mais precisamente, das exigências do mercado em geral”; o conceito de empresa firma-se na ideia de que ela é o exercício da atividade ... 15 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial ... 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 1977. 16 SANDRONI, Paulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002407-25.2012.5.06.0241), 10-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade org â nica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-34.2012.5.06.0241), 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade org â nica, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002201-11.2012.5.06.0241), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade org â nica, mesmo sem ...