conceito invalidez
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Acórdão nº 2.0000.00.412517-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
... INVALIDEZ PERMANENTE. (VOTO VENCIDO) ... 1) Tratando-se de ação movida pelo ... 2) Inclui-se no conceito de acidente no trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...
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Acórdão Nº 0302784-49.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... com a ré, que garantia cobertura, dentre outras, para o caso de invalidez permanente. Relatou que devido às atividades que exercia na empresa ... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ ...
- Acórdãos nº 2180170-06.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0003870-30.2010.8.26.0543 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , doença degenerativa que não se enquadra no conceito de acidente pessoal. Hipótese que também não se vincula invalidez total e permanente. Apelo improvido. 1. Visto. Ação de ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... Extensão do conceito ... Art. 3º - São também considerados como acidente do trabalho: ... I ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... IV - auxílio-acidente; ... V - ...
- Acórdãos nº 0109540-91.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o interstício exigido para ... “TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0300161-04.2019.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... afirmou quea pretenso autoral no merece prosperar, pois eventual invalidez da demandante, por ser decorrente de doena, no se enquadra nas coberturas ... Destaca queo conceito de acidente de trabalho seequipara doena profissional e, portanto, ...
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Acórdão Nº 0301287-77.2016.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... ÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ... IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" ... EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0600096-17.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... INVALIDEZ PERMANENTE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ... IMPOSSIBILIDADE ... DE EQUIPARAÇÃO AO AO CONCEITO DE "ACIDENTE ... PESSOAL" ... EXPRESSA EXCLUSÃO ... DO CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0701.14.038295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE COBERTURA. O contrato de seguro reclama interpretação restritiva (STJ, AgInt no REsp n. 1446939/SP). O beneficiário que...
... Informa que se encontra aposentado por invalidez desde 13/11/2013 por doena incapacitante. Afirma que fez tratamento, mas ... Os microtraumas decorrentes de doena profissional se enquadram no conceito de invalidez por acidente pessoal. Julgados do STJ e deste TJMG. Nos ... -
Acórdão Nº 0302503-58.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... do RH de sua empregadora, soube que o seguro contratado cobre "Invalidez Permanente por Acidente e Doena". Alegou que suas atividades podem ser ... Total por Doena (IFPD) e as leses apresentadas no se enquadram no conceito de Acidente Pessoal.Esclareceu que a Invalidez Permanente por Acidente ...
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Acórdão Nº 0300399-59.2015.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... da indenizao prevista na sua aplice e de seu cnjugea ttulo de invalidez permanente por acidente. Por fim, pugnou pela concesso do benefcio da ... ante a falta de especificao e de transparncia quanto ao conceito de"invalidez"nas aplices, havendo tambm confuso entre oseguroprivado e ...
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Acórdão Nº 0312784-44.2015.8.24.0008 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... contratadas por intermédio da estipulante, sendo: morte, invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por ... , bem como na impossibilidade de equiparar doença à acidente no conceito de invalidez permanente acidental previsto no contrato. As razões ...
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Acórdão nº 1.0479.14.016673-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há prescrição da pretensão de recebimento da indenização securitária, quando entre a data da ciência inequívoca da invalidez e a da propositura da demanda pelo segurado não transcorreu prazo superior àquele previsto no artigo 206, §1º, inciso II,
... No mrito, apontam que a cobertura contratada foi a de invalidez por acidente e no por doena, e que como o autor, ora apelado, no sofreu ... relevantes efeitos jurdicos para restringir a extenso do prprio conceito legal de determinado risco, como o acidente de trabalho. Desnecessrio, ... -
Acórdão Nº 0300067-29.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... r ao pagamento daintegralidade da indenizao prevista a ttulo de invalidez permanente por doena ou acidente (Evento 1, PET1 dos autos de origem).Aps ... ante a falta de especificao e de transparncia quanto ao conceito de"invalidez"nas aplices, havendo tambm confuso entre o seguro privado e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... ância das comissões e tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem influir nas promoções ... militar ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez ... § 3º A promoção por bravura será feita pelo Comando do Teatro ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... ões específicas de vida do cidadão o que nos faz recordar do conceito da perícia biopsicossocial ... @2. Da hipótese de LOAS aos deficientes ... o assunto, o doutri-nador Daniel Pulino afirma que o conceito de invalidez, além de ser condição fundamental para a concessão de benefício por ...
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Acórdãos nº 0138265-61.2009.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... PESSOAIS EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO RISCO PELA SEGURADORA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... , MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT ... , vigente quando da admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de "empregados" aos inativos para fins assistenciais, constante do Edital ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... , MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O ... , vigente quando da admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins assistenciais, constante do Edital ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... , MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O ... , vigente quando da admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins assistenciais, constante do Edital ... -
Acórdão Nº 0300065-59.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... r ao pagamento daintegralidade da indenizao prevista a ttulo de invalidez permanente por doena ou acidente (Evento 1, PET1 dos autos de origem).Aps ... ante a falta de especificao e de transparncia quanto ao conceito de"invalidez"nas aplices, havendo tambm confuso entre o seguro privado e o ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ... II - aposentadoria por idade, ... A nomenclatura atual se enquadra melhor no real conceito do benefício, uma vez que a anterior aposentadoria por tempo de serviço ...