concessão de beneficio
- DECRETO Nº 1330, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão do Beneficio de Prestação Continuada, Previsto No Artigo 20 da Lei 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.358 de 12/11/1974. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
- O que mudou (se é que mudou) na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita com a reforma trabalhista
- Concessão do benefício assistencial - renda mensal de até 1 salário mínimo
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... k) ouvidoria; ... l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de ... pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de ...
- LEI Nº 17.810, DE 9 DE JUNHO DE 2022. Institui benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído benefício continuado mediante concessão de auxílio...
- Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser ... assumida pelo concessionário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua participação na receita ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios ... a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração ...
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Acórdão nº AR 3740 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... 1.- ... 3.- O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da concessão" do registro pela autoridade competente ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... , pessoa individual ou órgão colegiado, no interesse ou em benefício da sua entidade ... ARTIGO 84 ... As responsabilidades ...
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Falta grave 12 meses antes à concessão de indulto impede benefício
Falta grave 12 meses antes à concessão de indulto impede benefício
Os benefícios do indulto natalino e da comutação de penas não podem ser concedidos a presos que praticaram falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial, ainda que a homologação da falta pelo juiz só tenha ocorrido após ... -
Acórdão nº 2014/0280738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Sem dolo, TJ-SP absolve empresa e prefeito por concessão de benefício fiscal
TJ-SP absolve empresa e prefeito por concessão de benefício fiscal
Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Por igual, dolo e má-fé não existem sem comprovação e exigem demonstração cabal. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO" (DIB) ... POSTERIOR À MODIFICAÇÃO PROCESSADA PELA LEI\xC2" ... concessão do benefício ...
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Acórdão nº 2014/0146091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ... CONCESSÃO ... DA PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA ...
- Revisão de aposentadoria por invalidez - alteração na data da concessão inicial do benefício
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Acórdão nº AgRg no REsp 1258583 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033⁄2004 somente é aplicável às ... da isonomia e da legalidade, que exigem lei específica para a concessão de qualquer benefício fiscal. Orientação firmada no julgamento do REsp ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Da Concessão ... Art. 17. O beneficio de prestação continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a abono anual ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ção e seleção de famílias inscritas no CadÚnico para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil; ... II – ... a emissão e a entrega da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular; ... IV – acompanhamento dos processos de emissão, de ...
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Auxílio Brasil: veja como atualizar o Cadastro Único, exigido para concessão do benefício
Agência O Globo -O Auxílio Brasil — programa social de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família — será iniciado em dezembro, de acordo com o Ministério da Cidadania. A pasta anunciou que o número de beneficiados pode chegar a 17 milh...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, a concessão do benefício poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A ... prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, ...
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Acórdão nº 2016/0076410-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ... concessão do benefício em questão gera presunção juris ...
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Acórdão nº 2015/0316810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO" ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI\xC2" ...