concessão de beneficio
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Acórdão nº 2010/0146418-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO
... 1. A natureza jurídica do pedido de concessão do benefício ... -
Acórdão nº 2011/0307736-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. ... INEXISTÊNCIA ... ACUMULADO SOB O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ...
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INSS é condenado a flexibilizar requisitos para concessão de benefício social
INSS é condenado a flexibilizar requisitos para concessão de benefício
O INSS, ao verificar o requisito econômico para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), deve deduzir do cálculo da renda familiar apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada com ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... CONCESSÃO" DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O recorrente pleiteou a concessão do benefício auxílio-acidente de qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0291953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 435 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA...
... PERICIAL. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... CONCESSÃO" DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ... ORIGEM. REVISÃO. \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida ... V só poderão gozar de igual benefício, depois de transcorrido o prazo de 3 (três) anos ... Art. 57. É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ... por cento) a partir do ano de 2016, do valor da previsão do benefício anual, e será fixada anualmente pelo órgão gestor do Fundo; ... II - a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0040269-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MENCIONADO ... POSTERIOR. ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... ão e organização, o que não se adequa as características do sistema assistencial, em que há mera regulamentação dos requisitos para concessão do benefício, sem qualquer desenvolvimento da rede específica de custeio 2 ... E um breve exame histórico do benefício assistencial no Brasil ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... VANTAGEM, ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS ... SEGURADO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ... DOCUMENTAÇÃO ... APRESENTADA ... -
Acórdão nº 2016/0281518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... concessão da ordem, de ofício, nos casos de ... carcerário) para a concessão do benefício da ... progressão de regime prisional ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ão ser aplicadas quando a importação de produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios causar dano à indústria doméstica ... Decreto, considera-se a existência de subsídio quando um benefício é conferido em função de: ... I – existir contribuição financeira ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta ... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento." (NR) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. ... TEMPORÁRIAS. ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE CONCESSÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0319742-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que é "temerário acreditar que a autora ...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO". BENEFÍCIO. ... NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA F\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0325880-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO MELHOR BENEFÍCIO. QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS NO ATO ... UE APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ...
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A presunção absoluta de miserabilidade para a concessão de benefício assistencial
Alexandre Triches: O amparo social e a presunção de miserabilidade
O benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência previsto na Lei 8.742/93 foi objeto de importante decisão judicial, neste início de 2018, no Tribunal Regional Federal da 4º Região. O Loas, ou amparo social, como também é conhecida e... -
Ser estrangeiro não é impeditivo para concessão de benefício previdenciário
Estrangeiro tem direito a benefício previdenciário, diz TRF-3
A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias... -
Demora na concessão de benefício do inss gera corrida à justiça
A incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em cumprir a lei e dar uma resposta em 45 dias a quem pede um novo benefício vem provocando uma corrida à Justiça contra a letargia do órgão, com um grande volume de mandados de segurança o...
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Acórdão nº 2008/0173394-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESCISÓRIA. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... MAJORAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0024875-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foi comprovada a condição de dependente, no caso. Rever tal entendimento implica...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO". BENEFÍCIO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0279103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO". BENEFÍCIO. ... NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA F\xC3" ...