concessão de beneficio
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos ... § 1º O ... áximo de 24 (vinte e quatro) a fim de que não seja retardada a concessão" do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito ... CAP\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0316372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI ...
- Benefício de aposentadoria. Segurado já aposentado não faz jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria
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Acórdão nº 2015/0316704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela ... Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão; b) ressalta-se que ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGISLATIVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) ANTERIOR À ... 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão" do benefício ... forem preenchidos em data anterior \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316069-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO" ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0010055-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não ficou demonstrado que a autora fosse inválida à época do...
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO ... beneficio" (fl. 190, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2015/0209924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO" DA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO\xC2" ... CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0306495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. ... MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. ... ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão" da ... ordem, de ofício ... II - Para a concessão do benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0315937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. ... concessão da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão" de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer \xC3" ... ão prevista no parágrafo anterior reverterá principalmente em benefício da comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO" ... AUTOMÁTICA. ... POSSIBILIDADE. ... FLEXIBILIZAÇÃO DO TR\xC3" ... benefício ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO. DATA DO ... ÓBITO DO GENITOR. SÚMULA 83/STJ ... idade, ela possui direito de concessão" do benefício de pensão por morte, desde ... a data do \xC3" ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ... , deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício ... § 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ...
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Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
... Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, ... 31 da citada Lei ... Art. 3º A concessão do benefício de que trata êste decreto dependerá de comprovação pelo segurado ...
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Acórdão nº 2015/0128778-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA ... distrito da culpa após a concessão do benefício da liberdade ... provisória). ...
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Acórdão nº 2011/0021992-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE CRITÉRIOS. FRAUDE NA CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. ...
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Acórdão nº 2013/0272945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO". ... AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS\xC2" ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0075706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de...
... REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0327686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RENATA MOÇO E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO ... benefício previdenciário como de ...
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Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
... observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas ... corpus, de ofício ... benefício ...
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... § 2o É vedada a concessão do benefício de que trata este artigo aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, que contem com recursos da ...
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Acórdão nº 2015/0251528-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0352838-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO, ...