concessão de rodovias sp
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.CONCESSÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DASSÚMULAS 5 E 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO LIMITE MÁXIMO.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na...
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DECISÃO SUROD Nº 265, DE 16 DE MAIO DE 2023
... no Programa de Exploração da Rodovia - PER do 14º ano concessão para o 15º ano concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovias ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspender ... a licitação e consequentes medidas ... NÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A ... ADVOGADA: MARINA HERMETO CORREA ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, XXI, 93, IX, 97 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RODOVIA. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.987/1995 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... Nº 8.987/1995 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. OMISSÃO ... das rodovias e de terrenos de domínio público’, que, em seu artigo 2º é muito ... -
Governo - Fundo Social de SÓo Paulo
... e atualização monetária, do Contrato de Concessão, DELIBERA ... nos seguintes termos: ... RETIFICA a deliberação proferida ... de Rodovias Piracicaba Panorama S.A (EIXO-SP), Lote 30 do ... Programa Estadual de ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃOINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO....
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Decisão monocrática Nº 1397173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL - Concessionária de rodovias que pretende realizar cobrança pelo uso de faixa de domínio da rodovia ... CONCESSÃO DE RODOVIA. UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO CONCEDIDA. COBRANÇA PELO ...
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Decisão monocrática Nº 1138534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ERESP N. 985.695/RJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... ção de serviço público, não impede que as concessionárias de rodovias realizem a cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos ...
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Decisão monocrática Nº 1324759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel ...
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Contratos administrativos
... de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos ... III. Estão sujeitas ao ... ção pretendeu acres-centar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 39, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 2º A referida habilitação é específica ao projeto "Concessão das Rodovias - BR- 116/101/SP/RJ", que tem por objetivo a exploração da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... atenção, é aquela que colime com a presença de animais nas Rodovias, ou mesmo, nas vias de trânsito urbanas. O dever de vigilância e guarda ... Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a ...
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Acórdão Nº 1150547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS – TFDR. ART. 120-A DA LEI ESTADUAL 6.730/1975 COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.938/2003. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inconstitucional a taxa instituída...
... OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS – TFDR. ART ... 120-A DA LEI ESTADUAL 6.730/1975 COM A REDAÇÃO DA LEI ... referente a atividade alheia a competência estadual para concessão e ... fiscalização”, porquanto “o Estado de Minas Gerais está ... -
Jurisdição constitucional e federação
... conversão em dinheiro de parte das férias e licença-prêmio; concessão de vale-transporte: ADInMC n. 1.809-SC. Rel. Min. Carlos Velloso. ISTF ... todas as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis nas rodovias no âmbito territorial do Estado, 335 que dis- 330 BRASIL. Supremo ...
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DECISÃO SUROD Nº 510, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... a implantação de iluminação na rodovia BR-324/BA, sob concessão da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: Prefeitura de ...
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Decisão monocrática Nº 1395431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... ível de Vitória/ES, ajuizada pela ECO 101 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, tendo como assistente litisconsorcial a AGÊNCIA NACIONAL DE ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão ...
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Decisão monocrática Nº 1346492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ção da República não faz distinção entre qual tipo de concessão deve observar a modicidade tarifária e a adequação do serviço, não ... uma série de obras de ampliação e melhoria nas várias rodovias concedidas ... Dentre as obrigações atribuídas à concessionária ...
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Decisão monocrática Nº 1291183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Concessão de serviço público - Remuneração pelo uso de faixa de domínio de ... recorrida em ser remunerada pelo uso das faixas de domínio das rodovias concedidas não encontra amparo nos arts. 21, XII, ‘b’, 22, IV e 175 ...
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Decisão monocrática Nº 1356137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... Lei nº 8.987/95, desde que haja previsibilidade no contrato de concessão ... Sentença reformada.” ... Os embargos opostos perante o ... imporem ônus à ELEKTRO para ocupação da faixa de domínio das rodovias", representa violação à legislação federal vigente, bem como à compet\xC3" ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de SÓo Paulo
... operadas pela Eixo Concessionária de Rodovias S/A. O início da ... cobrança da respectiva tarifa está vinculada à ... 34, do Contrato de Concessão nº 002/ARTESP/2009, do Lote 16, ... outorgado à Concessionária Auto ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ípios deverão aplicar os recursos fixados nêste artigo, preferentemente, na produção de energia elétrica e na pavimentação de rodovias. (Destaque nosso) ... Posteriormente, tal artigo foi alterado pela Lei nº 3.257/57 ... 76. A Lei nº 2.004/53 foi revogada pela Lei nº ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCESSÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXADE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.HONORÁRIOS...
- Qualidade das rodovias piora em 2017, aponta CNT
- Qualidade das rodovias piora em 2017, aponta CNT
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Sem concorrentes, Ecorodovias vence leilão de concessão das rodovias do sistema Rio/ Valadares
Sem concorrentes, a Ecorodovias venceu o leilão de concessão do sistema rodoviário Rio-Valadares, que tem 726,9 quilômetros de estradas entre o Rio de Janeiro e Governador Valadares, em Minas Gerais. A empresa foi a única interessada no ativo e ofere...