concessão de uso especial para fins de moradia
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 52916 do imóvel localizado à R CORONEL FERREIRA DE ARAÚJO, BL 3, Nº 307, CONJ. RESIDENCIAL PETRÓPOLIS, Bairro Petrópolis, nesta Cidade, por rescisão unilate... (85837)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 10792 do imóvel localizado à R 205A, Nº 41, QD. 391, Conjunto Habitacional Nova Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 12.06.2023. PARTES: ESTADO DO AMA... (144010)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 6115 imóvel localizado à R Pasto Eurico Nelson, QD 19, Nº 526 – CONJ. JOÃO PAULO II – Santa Etelvina, nesta Cidade, pelo descumprimento da Cláusula Nona, tr... (44412)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 51326 do imóvel localizado à R CORONEL FERREIRA DE ARAÚJO, BL. 4, Nº 101 – RESIDENCIAL PETRÓPOLIS – BAIRRO PETRÓPOLIS, MANAUS/AM, por rescisão unilateral. D... (111622)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 6135 do imóvel localizado à R Pastor Eurico Nelson, QD 19, Nº 527 – CONJ. JOÃO PAULO II – Santa Etelvina, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 1... (49112)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 22827 do imóvel localizado à R 214, QD 315, Nº 31 – CONJ. CIDADÃO V - SETOR B – Bairro Nova Cidade, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 05.11.2... (75236)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 54150 do imóvel localizado à R 7, Nº 119, QUADRA 18, CONJ. HABITACIONAL VIVER MELHOR I, BAIRRO TARUMÃ, MANAUS/AM, por rescisão unilateral. Datada de 07.12.2... (125213)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 63269 do imóvel localizado à R 4, Nº 26, QD. 4, Conjunto Habitacional VIVER MELHOR I, por rescisão unilateral. Datada de 12.06.2023. PARTES: ESTADO DO AMAZO... (144011)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 52746 do imóvel localizado à R 6, QD 18, Nº 182 – CONJ. CIDADÃO X – BAIRRO TARUMÃ, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 01.06.2023. PARTES: ESTA... (144007)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA Nº 14855, imóvel localizado à Rua 202-A, no. 24, QD 390, Conj. Nova Cidade – Cidade Nova, nesta cidade.DATA DO TERMO: 29.01.2020. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por in... (4434)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 25719 do imóvel localizado à R MANOEL JOSÉ DE SOUZA, QD 17, Nº 14 – CONJ. HABITACIONAL MANOEL JOSÉ DE SOUZA – Bairro Carlos Braga, RIO PRETO DA EVA/AM, por ... (108181)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 49394 do imóvel localizado à R 12, QD 32, Nº 14 – CONJ. CIDADÃO XII – Bairro Nova Cidade, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 19.11.2021. PARTE... (69774)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 47928 do imóvel localizado à R 03, QD 16, Nº 85 – CONJ. CIDADÃO XII – Bairro Nova Cidade, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 05.11.2021. PARTE... (71169)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 7763 do imóvel localizado à R 208, Nº 26B, QUADRA 395 - CONJ. HABITACIONAL NOVA CIDADE - BAIRRO CIDADE NOVA, MANAUS/AM, por rescisão unilateral. Datada de 1... (122031)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00131095120114058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0013109-51.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ção fundiária, ou a garantia de sua moradia em local diverso, tendo o juiz, entretanto, ... a Corte se manifestar, expressamente, para fins de prequestionamento, sobre a aplicabilidade ... 4º da MP nº 2.220/01, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, não houve ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
-
Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovados os requisitos necessários à concessão do uso especial para fins de moradia, conforme Medida Provisória n. 2.201/2001, isto é, a residência no imóvel há mais de cinco anos, para...
... acolhidos os Embargos Declaratrios para fins de prequestionamento, deveria o acrdo embargado ... benefcio do programa de concesso de uso especial para fins de moradia, o que difere completamente ... -
Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do
... 487, I do CPC para declarar a concesso especial para fins de moradia aos autores, sobre os imveis ... -
Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do
... 487, I do CPC para declarar a concesso especial para fins de moradia aos autores, sobre os imveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132923120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....
... reconhecido o direito subjetivo à concessão especial de uso para fim de moradia na forma da ... do pedido de realização de perícia, para fins de apuração da indenização por benfeitorias, ... - RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 434163-5 do imóvel localizado à R. 36, Nº 25, QD. 65, CONJ. HABITACIONAL NOVA CIDADE, por FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr.... (131586)
-
Acórdão nº 1.0000.19.083280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESSUPOSTOS - TITULARIDADE E POSSE INJUSTA DA PARTE ADVERSA - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO CONCEDIDA A PARTICULAR - PROMESSA DE DOAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 1.870/88 - DESVIO DE FINALIDADE - ALIENAÇÃO À REQUERIDA - REVERSÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - RECURSO...
... , que envolve seu direito fundamental moradia, razo pela qual lhe deveria ter sido nomeado ... Afirma que o direito real de uso para fins de moradia do artigo 1225, XII do Cdigo Civil ... impe a necessidade de nomeao de curador especial (artigo 72, inciso II). REJEITO A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329603-52.2014.8.19.0001 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO E INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ação ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro em virtude do recebimento de uma notificação de desocupação do imóvel, na qual os autores, inicialmente, pretendiam que o réu se abstivesse de praticar qualquer ato no sentindo de retirar os demandantes da posse do bem. Pleitearam também a...
... da posse do bem. Pleitearam também a concessão ... do imóvel a título de uso especial para s de ... moradia, ou, subsidiariamente, a condenação do ... Réu ... concessão de uso especial para fins de moradia, em ... razão da perda do objeto, com ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0001187-52.2012.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-11-2022
... AÇÃO DE CONCESSÃO JUDICIAL DE ... USO ESPECIAL PARA FINS DE ... moradia, sob o nº 0001187-52.2012.8.16.0050, proferida ...