concessão de uso especial para fins de moradia
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 2. Indenização de Moradia; ... 3. Indenização de Localidade Especial; ... Art. 33. As condições de concessão, percepção e restituição de diárias serão ... Excluem-se do teto da remuneração, para os fins deste artigo: ... I - Gratificação de Tempo de ...
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Da execução por quantia certa
... execução for levada a efeito de forma especial, ela será realizada pela expropriações de bens ... ção das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de ... de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XIII - indevida concessão" do benefício de gratuidade de justiça ... § 1\xC2" ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... em desfavor do direito das partes e fora dos fins para os quais investido) como a replicação de ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... de concretização do direito à moradia e a insuficiente e desarmônica regulamentação ... - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a ...
- Acórdãos nº 0125470-51.2008.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Aspectos registrais
... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar informações a órgãos do governo, ... com.br/jurisprudencia/19138605/ recurso-especial ... ção de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas ... Há que se diferenciar o direito à moradia como direito social e o direito à habitação, ...
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Acórdãos nº 0002869-92.2012.8.26.0493 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... concessão de uso especial para fins de moradia), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - família: ... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." ... Público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 60 ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do ... , que o Decreto-Lei nº 167, que é lei especial, não foi revogado pelo Código, de maneira que ... pelo casal ou pela entidade familiar para moradia" permanente\" (art. 5º). Havendo pluralidade de im\xC3" ... ão, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou ...
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Acórdãos nº 0088832-58.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... do CPC que não inviabiliza a concessão de tutela antecipada quando ... Concessão coletiva de uso especial para fins de moradia (art. 2º ...
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Novo CPC
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Novo CPC
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Decisões Monocráticas nº 1122831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ... DIREITO ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... “situação de fato, juridicamente e especial-mente protegida, que, embora se encontre em quase ... , o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... pecuniárias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de legislação específica ... Moradia ... Art. 9º A indenização de moradia é devida ... Art. 17. As condições de concessão, percepção e restituição das diárias, ... -se tempo de serviço público, para os fins da Lei n° 8.237, de 1991, aquele prestado, pelo ...
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Dos direitos reais sociais
... São direitos reais: ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; ... xII – ...
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Decisão monocrática Nº 1373625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... "ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS ...
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Espécies de contratos administrativos
... • De concessão de serviço público; ... • De concessão ... • De concessão especial de serviço público (Parceria Público--Privada ... que a “definição” legal de obra, para fins do Estatuto, é exaustiva, só cabível, ... sobre a concessão especial para fins de moradia. 113 ... @@@19.4.1.5 Outros institutos que ...
- Acórdãos nº 0013719-63.2009.8.26.0348 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... construção de moradias populares e a concessão de aluguel social ... Tendo sido elucidados ... dos institutos relativos ao usucapião especial urbano (art. 183) e rural (art. 191), ambos ... inclusão da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso ... -
Direitos reais e direitos pessoais
... óvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... óvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Caput. Não havia, no CPC revogado, ... , o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ... disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão" de uso especial para fins de moradia e à concess\xC3" ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ódigo vigente, excluindo o procedimento especial para a ação de usucapião, apenas menciona o ... pela posse de terras (leia-se, para os fins deste trabalho, ações que buscam o usucapião ... imóvel, que utiliza aquele para sua moradia, e que é a primeira vez que adquire área urbana ... “usucapião administrativo”, é a concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na ...
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Acórdão nº 33798-6/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
... ESPECIAL DE BEM PUBLICO COM BASE NA ... MEDIDA PROVISORY ... DEMONSTRADA. IMOVEL QUE SE DESTINA A ... MORADIA DA FAMILIA. TEMPO DE POSSE QUE ... ULTRAPASSA EM ... o direito a concessao de uso especial para fins de moradia em relagao ao bem objeto da posse, ...