concessão de uso especial para fins de moradia
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0216.18.006914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TERRAS DEVOLUTAS. POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser aplicado o Princípio
... inicial para declarar o direito de uso, para fins de moradia, do imvel localizado na Rua Aureliano ... o Superior Tribunal de Justia:"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031318-32.2015.8.19.0014 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2220/01. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1º da Medida Provisória nº 2220/01 dispõe sobre os requisitos necessários para o reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia, todos preenchidos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CONCESSÃO DE USO ... ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013273-84.2013.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2016
Apelação Cível. Direito Civil. Ação de manutenção de posse. Retenção por benfeitorias. Concessão de uso especial para fins de moradia. MP 2220/01. Constitucionalidade. Proteção da confiança legítima. Sentença que de forma legítima entendeu pela constitucionalidade da norma e sua aplicação ao caso em exame. Recurso desprovido.
... Retenção por ... benfeitorias. Concessão de uso especial para ... fins de moradia. MP ... -
Acórdão Nº 0004534-82.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EXTRA PETITA ... RECURSAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... MORADIA. NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002402-51.2016.8.19.0014 (Criminal), 01-02-2021
Apelação. Ação declaratória. Concessão de uso especial de imóvel público para moradia. Manutenção de posse. Direito de retenção por benfeitorias. Ação ajuizada objetivando a concessão de antecipação de tutela, instando os réus a manterem-na na posse do imóvel, sob pena de multa diária de R$5.000,00, em caso de descumprimento, bem como nada exigirem a título de pagamento pela a ocupação do...
... Apelação. Ação declaratória. Concessão de uso especial ... de imóvel público para ... para fins de moradia do imóvel, sem que seja devido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de ... ou qualquer outro, utilizada como moradia, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ...
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Acórdãos nº 0029423-60.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... de uso especial para fins de moradia em relação ao bem, ou a inscrição ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 8.2. Diretrizes.55 8.3 ... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços ... para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, preferencialmente aquelas situadas em ... As experiências bem sucedidas de concessão de incentivos financeiros, como bolsas de estudo, ...
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Acórdão nº 0001394-42.2016.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL- CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA- NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE NEGATIVA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA MP 2.220/01- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.Concessão de uso especial para moradia que pode ser conferida aos possuidores de área pública nas condições previstas na MP nº 2.220/01....
... CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA- NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 0782626-25.1997.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... bens públicos, com destinação especial, e, portanto, insuscetível de ... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ...
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Acórdão Nº 0029874-16.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA A ENSEJAR OMISSÃO. ANUÊNCIA DA UNIÃO QUANDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INTERESSADA DEMANDANTE. CORREÇÃO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ... -
Acórdão Nº 0004067-17.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA EM DETRIMENTO DO DIREITO À ... PROPRIEDADE – ... CONCESSÃO DE USO ... ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA QUE ...
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Acórdão Nº 0009451-43.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE ... USO ESPECIAL PARA FINS DE ... do Direito de uso especial para fins de moradia, instrumentaliza a regularização fundiária ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...
... deciso que, nos autos da "ao de concesso especial de uso para fins de moradia com pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...
... deciso que, nos autos da "ao de concesso especial de uso para fins de moradia com pedido de tutela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... que resultem na destinação de moradia em local seguro; ... XIII - desenvolver ... civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, ... Art. 18. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de ... Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas ...
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Acórdãos nº 1015071-97.2015.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... ão especial de uso para fins moradia julgado improcedente. Ausência de óbices ...
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Acórdão Nº 0029874-16.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... MORADIA ...
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Acórdãos nº 1053719-78.2017.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... e que foi objeto de concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... concessão ou de permissão, nos casos previstos na ... e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... VIII - auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
... da obra erguida pelo Apelante para sua moradia. Aduz o Apelante que exerce a posse do imvel ... h muitos anos, este construdo de boa-f para fins de moradia. Aponta a existncia de diversas ... respeito ao pedido de concesso de uso especial de terras para fim de moradia, a Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
... da obra erguida pelo Apelante para sua moradia. Aduz o Apelante que exerce a posse do imvel ... h muitos anos, este construdo de boa-f para fins de moradia. Aponta a existncia de diversas ... respeito ao pedido de concesso de uso especial de terras para fim de moradia, a Medida Provisria ...