concessão de uso especial para fins de moradia
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Acordao N° 1252694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional, administrativo e processual. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Imóvel situado em área pública de uso controlado. Parcelamento irregular. Ocupação. Irregularidade. Obra clandestina. Regularização. Impossibilidade. Concessão do direito especial de uso de imóvel público para fins de moradia. Medida provisória nº 2. 220/2001. Requisitos. Comprovação. Ausência. Ônus probatório....
... REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO ... ESPECIAL DE USO DE IMÓVEL O PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... IV – concessão de medida judicial de urgência; ... V – ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Acórdãos nº 1030822-62.2018.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... : Mayra Callegari Gomes de Almeida CONCESSÃO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO. Ribeirão ... uso especial de bem público para fins de moradia. Área objeto de ação de ...
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Do processo de execução
... determinadas no Livro I, da parte especial do Novo Código de Processo Civil ... O ... , o juiz receber dados sigilosos para os fins da execução, ele adotará as medidas ... , o aqui disposto à enfiteuse, à concessão" de uso especial para fins de moradia e à concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ... , em local próximo ao seu lugar de moradia; ... II - procedimentos gratuitos, céleres ... regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa ... do Sisnama suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva ...
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Acórdãos nº 0016478-35.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... PAULO Agravo de instrumento Concessão de direito real de uso especial para fins de moradia instituído pela MP 2.220/01 ...
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Acórdãos nº 2036840-82.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL LICO PARA FINS DE MORADIA. Pedido desacompanhado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - o valor do PIB divulgado para fins de cumprimento da meta fiscal de 2010, constante ... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... da sociedade civil, movimentos sociais de moradia e organizações de categorias profissionais ... que “deverá ser regulamentado por lei especial”. Assim foi em muitos temas importantes, ... locais são amigos e facilitam a concessão de crédito na caderneta, que é o meio de ... sigla CUEM, Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Sobre o instituto da CUEM ...
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Acórdãos nº 0129801-28.2007.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... do pedido de reconhecimento de Concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdãos nº 0040042-49.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... GRAU: LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...
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Decisão monocrática Nº 1473684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... sentença e o reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdãos nº 0047795-28.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2013
... Concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdãos nº 0130464-75.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... ção Alegação de direito à concessão de uso especial para fins de ... , ainda, sobre o direito à moradia e à concessão especial de uso ...
- Acórdãos nº 0635976-77.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2192796-28.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... por Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de fração ideal de imóvel municipal para fins de moradia. Interdição da moradia ...
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Execução Trabalhista
... Execução comum e especial, consoante a modalidade de processamento, isto ... concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior ... ção de que houve trabalho perigoso para fins de aposentadoria especial, a reintegração em ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... da impenhorabilidade é a proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana do devedor ...
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Outros tipos legais
... meio-termo entre a autorização e a concessão, pois considera ser menos precária que a ... fins residenciais, inclusive vivendo em condomínios ... -se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser ... Concessão de uso especial para fins de moradia ... A Constituição Federal de 1988 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... 141 ... JUSTIÇA SOCIAL DO DIREITO A MORADIA EXCLUSIVO DE PESSOAS POBRES, MAS APLICADO ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... indica que, existindo norma especial, não se aplicará a disposição geral contida ... , o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ... disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão" de uso especial para fins de moradia e à concess\xC3" ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... diretamente para seu detentor; XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; XIII - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 2. Indenização de Moradia; ... 3. Indenização de Localidade Especial; ... Art. 33. As condições de concessão, percepção e restituição de diárias serão ... Excluem-se do teto da remuneração, para os fins deste artigo: ... I - Gratificação de Tempo de ...
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Da execução por quantia certa
... execução for levada a efeito de forma especial, ela será realizada pela expropriações de bens ... ção das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de ... de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...