concessão e permissão dos serviços públicos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDANTE RECONHECIDA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 394/2002. NÃO ACOLHIDA. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDANTE RECONHECIDA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 394/2002. NÃO ACOLHIDA. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDANTE RECONHECIDA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 394/2002. NÃO ACOLHIDA. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDANTE RECONHECIDO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 394/2002. NÃO ACOLHIDA. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDANTE RECONHECIDA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 394/2002. NÃO ACOLHIDA. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDANTE RECONHECIDA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 394/2002. NÃO ACOLHIDA. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI...

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 394/2002. NÃO ACOLHIDA. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI MUNICIPAL 394/2002, ALTERADA PELA LEI N. 750/2022. NORMA QUE INDICOU FATO GERADOR,APELAÇÃO

PROCESSO Nº: 0082115-58.2007.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA ADVOGADO: Alexandre Wanderley Lustosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO -Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada.Embargos de declaração rejeitados.

Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...

• Direito internacional do petróleo: o compartilhamento de petróleo e gás natural entre Estados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELG-D. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Este Relator negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira ré, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista, em relação aos temas referentes à ilicitude da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES -...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO. PERMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TÁXI. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REESTABELECIMENTO EM PRAZO IRRAZOÁVEL - NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - RECURSO DESPROVIDONão enseja responsabilidade civil objetiva e, por conseguinte, dever de indenizar, a interrupção...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REESTABELECIMENTO EM PRAZO IRRAZOÁVEL - NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - RECURSO DESPROVIDONão enseja responsabilidade civil objetiva e, por conseguinte, dever de indenizar, a interrupção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas afirmações feitas pelo autor, que assinalou serem as...