concessão e permissão dos serviços públicos
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Decisões Monocráticas nº 1255552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... á sobre a política tarifária dos serviços públicos prestados pelo Poder Público ou concessão ou permissão (fl. 112, Vol. 5); e (c) a ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO. PERMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TÁXI. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 103700-21.2009.5.15.0135) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... ATIVIDADE - FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. I. A Corte Regional considerou que "o ... nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA ... /1995, que dispõe sobre "o regime de concessão" e ... permissão da prestação de servi\xC3"ços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10110-92.2015.5.18.0103) 28-02-2018
... SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS" ... Discute-se a possibilidade de terceirizaç\xC3" ... nº 8.987/95 (que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... permissão da prestação de serviços públicos), que, literalmente, dispõe ser lícita ou ...
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Acórdão nº 1.0148.18.006983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES -...
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Acórdão nº 1.0148.18.006983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES -...
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Piatã - Vara cível
... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Acórdão nº 1.0000.23.063565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REESTABELECIMENTO EM PRAZO IRRAZOÁVEL - NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - RECURSO DESPROVIDONão enseja responsabilidade civil objetiva e, por conseguinte, dever de indenizar, a interrupção...
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Acórdão nº 1.0000.21.139247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REESTABELECIMENTO EM PRAZO IRRAZOÁVEL - NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - RECURSO DESPROVIDONão enseja responsabilidade civil objetiva e, por conseguinte, dever de indenizar, a interrupção...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134600-50.2009.5.06.0001)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 26 E 57, EM QUE SE DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS" DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... /1995, que dispõe sobre "o regime de concessão" e ... permissão da prestação de servi\xC3"ços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, ... -
Fundo Amazônia: Um estudo de caso da iniciativa do governo brasileiro para combater o desmatamento e seu enquadramento (ou não) no conceito de fomento
... enquadrado como fomento o apoio a entes públicos. Pretende-se criticar o alargamento do conceito, ... do Estado na economia, quais sejam, os serviços públicos e o poder de polícia ... Além do ... de não haver critérios para a sua concessão, assim como sua intensi-dade e duração ... ou por meio de concessão ou permissão a um ente privado. Outra característica que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10280-14.2014.5.18.0131) 20-09-2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS" PÚBLICOS ... ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO IL\xC3" ... ção da atividade-fim no regime de concessão da prestação de serviços públicos. Na , a permissão para a terceirização de atividades inerentes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-91.2010.5.06.0005 (00686-2007-312-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ADESIVO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AMPARADAS PELO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Em virtude do que estabelece o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que autoriza expressamente a contratação de empresas terceirizadas para atuar em atividades inerentes,...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... § 2º Na hipótese de concessão, permissão ou autorização, o planejamento e a ... interessados na execução de obras e serviços para instalação de infraestrutura de redes de ... públicos de uso comum do povo resultantes da instalação, ...
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Decisão nº 558014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2010
... a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de ...
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Decisão monocrática Nº 1309013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... matéria tributária e orçamentária e serviços públicos” são de iniciativa privativa do ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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O caráter técnico e democrático das agências reguladoras
Welsch: O caráter técnico e democrático das agências reguladoras
... relação de consumo e prestação de serviços públicos, concedidos ou autorizados ... As ... ência; f) gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de ... -
Decisão da Presidência nº 860885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ...
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Decisões Monocráticas nº 860885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... tido permissão para continuar seu curso sem ter sua reputação ... ’sociedade dos serviços"’, com elevada padronização e crescentes ... v\xC3" ... de dados pessoais vinculados à concessão ... de indulto em um mecanismo de pesquisa geral ... -
Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS ... PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON ... : ... econômicofinanceiro do contrato de concessão, porquanto: a) a possibilidade de suspensão ... permissão, os serviços públicos de fornecimento de água ...
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A Natureza Jurídica da Geração de Energia Elétrica
... Direito dos Serviços Públicos ... Ǥ ʹ͐ ⁄ƒǤ ‰‚ ƒ⁄ ... Concessão. Permissão. Franquia. Terceirização e outras ...
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Decisão monocrática Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022
... dos cartórios extrajudiciais de serviços notariais e de registro do Município de Montes ... Requer, ao final, a concessão da medida cautelar, a fim de que sejam ... matéria relativa aos registros públicos, de forma que não há que se falar em violação ... , seja de forma direta ou mediante permissão" ou concessão, deve assegurar os direitos dos usu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; ... VII - montagem e ... Nos bens cujo uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público, ou que a ele ... do tráfego e de serviços públicos que possam ser afetados pelo evento ... § 3º O ...