concessão e permissão dos serviços públicos
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Os Limites da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos - Doutrina e Jurisprudência
... fora do Poder Público, surgindo os institutos de “concessão” e “permissão” 23 . . Dessa forma, com o repasse dos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares em benefício da ...ência a entidade idônea para expedir Permissão Internacional para Conduzir, Certificado ... - Baixar instruções reguladoras da concessão de autorização para dirigir a condutor de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... socializado pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a ... ou não o explore segundo as regras da concessão ou dali seja alijado manu militari. Não se ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3"...
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Em período de crise, bens públicos podem ser usados para garantir direitos sociais
Luis Pereira: Bens públicos podem ser usados para garantir direitos
... a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. A realidade fática ... e facilitando a autorização, permissão e concessão. Obviamente a exploração dos bens ... -
Decisão monocrática Nº 1309013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
...e serviços públicos” são de iniciativa privativa do ...ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos. de ...
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Decisão monocrática Nº 1326086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
...as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão de. serviços públicos. Essa lei ...
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Regulação e Liberdade Econômica: Uma Contradição Necessária
..., outros agentes privados ou mesmo públicos. Daí que, sob pena de importar em abusos ... a desverticalização de segmentos de serviços públicos antes explorados, por intermédio de um ... (necessidade de prévia licença – concessão, permissão, ou autorização, conforme o ...
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Decisão monocrática Nº 1303722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
...prestação dos serviços públicos prestados diretamente pelo Poder. ico ou através de concessão ou permissão, como é o caso da. energia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, September 03, 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da permissão, já que nesta há a execução de serviço público por terceiro, e na terceirização, a que se refere o inciso IV do Enunciado nº 331 do TST, o ente público é o tomador dos serviços. Afasta-se, nesse caso, a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, São Paulo...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Não há como se r a figura da terceirização com a da permissão, já que nesta há a execução de serviço ... -
Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
...ͺǤͻͺȀͳͻͻͷ e nos contratos de concessãoȌǡ com percentuais médios acima de ʹͲΨ ȋsem ... do brasileiro para pagar em dia os serviços essenciais cresceu consideravelmente na ... mediante autorizaçãoǡ concessão ou permissãoǣ ȋǤǤǤȌ bȌ os serviços e instalações de ..., que a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS cometeu ato ilícito, seja na esfera ...
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Serviço público
... privada; 5) Diferença entre concessão e permissão; 6) Como são remunerados os públicos terceirizados; 7) Quais são os princípios da oncessão de serviços públicos; e 8) Peculiaridades dos serviços ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos. relacionados a crimes ...tido permissão para continuar seu curso sem ter sua reputação. ...’sociedade dos serviços’, com elevada padronização e crescentes. ... de dados pessoais vinculados à concessão. de indulto em um mecanismo de pesquisa geral da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 595-45.2013.5.18.0251) 14-03-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELG-D. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Este Relator negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira ré, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista, em relação aos temas referentes à ilicitude da...
... nº 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços ... empresas concessionárias de serviços públicos. Nos termos da OJ/SbDI-1/TST nº 383 do c. TST, " ... -
DECRETO Nº 6505, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a - Ebc.
... - nos casos de alienação de bens, concessão de direito real de uso ou permissão de uso. Art. ..., serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens ...
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Decisão monocrática Nº 1361676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
...tarifária dos serviços públicos prestados pelo Poder Público ou concessão ou permissão, como é o caso da energia ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. SUPERVISÃO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO ÓR
...POSSIBILIDADE. OUTORGA DE. SERVIÇOS. MEDIANTE. CONCESSÃO,. PERMISSÃO. OU. ...ADI 1668 / DF. públicos. No que se refere ao art. 119 da Lei Geral de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-58.2010.5.06.0014) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. SÚMULA 331, I, DO TST. O Regional manteve a sentença, pela qual indeferido o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CELPE, ao entendimento de que é lícita a contratação de atividades inerentes aos serviços das concessionárias de energia por meio de empresa interposta, ante o disposto...
...ção de atividades inerentes aos serviços das concessionárias de energia por meio de ....987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ...de serviços públicos, mesmo que envolva . atividade-fim da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-47.2016.5.06.0232), 07-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração não providos.
... juntados aos autos, a existência de CONCESSÃO ou PERMISSÃO a particulares dos serviços ...Acórdão aborda os transportes públicos de passageiros - sejam os de pequeno e médio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010227-57.2014.5.06.0231), 17-12-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
... anexados aos autos, a existência de concessão e permissão a particulares dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1232-28.2013.5.18.0111) 20-06-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a Lei nº 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos não autoriza a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias
... nº 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços ... empresas concessionárias de serviços públicos. 2. Nos termos da OJ/SbDI-1/TST nº 383 do c. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001210-42.2014.5.06.0313), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. O eventual atendimento a aspectos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de serviços, ou mesmo, a invocação à Lei nº 8.987/95, voltada, especificamente, para a regulamentação dos...
...FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. ... serviços essenciais à atividade da concessão. . O Juízo de 1º grau, conquanto tenha ... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto ... -
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...ções nucleares, a atuação dos entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais;. ... nuclear sem licença, autorização ou permissão;. XV – extraviar ou abandonar fontes, materiais ... estabelecidos pela CNEN para concessão de Retribuição por Titulação (RT) e de ... nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000765-04.2018.5.06.0242), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido. Apelo parcialmente provido, no particular.
...´s, por onde não circulam transportes públicos, tampouco com regularidade. . Neste sentido, ...Ou seja, os requisitos para a concessão das horas in itinere elencados na Súmula nº 90 ..., forma e condições de prestação dos serviços, bem como dos critérios e parâmetros ...ência de ofícios de concessão ou permissão a particulares dos serviços públicos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... ao empregador ou contratante de serviços, os direitos relativos a programa de computador, ... efeito de financiamento com recursos públicos, incentivos fiscais, comercialização e remessa ...§ 1º Excluem-se da permissão deste artigo as empresas não nacionais, a elas ... será levada em conta para efeito da concessão dos incentivos previstos no art. 13 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10280-14.2014.5.18.0131) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RÉ EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos,
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. . ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ...ção da atividade-fim no regime de concessão da prestação de serviços públicos. Na , a permissão para a terceirização de atividades inerentes a ...