concessão e permissão dos serviços públicos
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Decisões Monocráticas nº 39127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... Esse regime de concessão é disciplinado pela Lei nº 8.987/95, cujo ... previsão legal, as concessionárias de serviços públicos, como é o caso da Reclamante, são ... da regulamentação da concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, não ...
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Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ADI 4289 / DF ... concessão" ou permissão, dos serviços de transporte rodovi\xC3" ... a competência de organizar serviços públicos de ... interesse local, inclusive transporte ...
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Decisão da Presidência nº 39874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ... -se da realização direta dos serviços, a 2ª ré acabou por fazê-lo ilicitamente, ... da regulamentação da concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, não ...
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Decisões Monocráticas nº 39874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ... -se da realização direta dos serviços, a 2ª ré acabou por fazê-lo ilicitamente, ... da regulamentação da concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, não ...
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Decisão da Presidência nº 31665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ção de empregadora e prestadora de serviços, e CEMIG Distribuição S ... A., objetivando, ... , pois trata da regulamentação da concessão e permissão da prestação dos serviços ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - simplificar a oferta de serviços" públicos; ... II - orientar e otimizar a formula\xC3" ... que utiliza dados após ser concedida permissão de acesso pelo gestor dos dados; ... XXIII - ... , nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que ...
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... ção dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que ... Administração outorga ao particular permissão de serviço público por 4 anos, sendo que, 2 ... (A) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-73.2016.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 958.252/MG (TEMA 725) - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF 324/DF e do precedente...
... de emprego diretamente com o tomador de serviços sob o ... fundamento da ilicitude da ... concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... de telecomunicações, a concessão e permissão dos serviços públicos previstos no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de ... Art. 5º A concessão da autorização prevista no art. 1º sujeita as ... ção ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de ... , sujeitando-se quem as praticar, sem permissão legal às penalidades previstas nos itens Il e ...
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Saneamento básico
... os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. O setor do ... , mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão; ... solução alternativa de ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão ... Responsabilidade civil nos serviços públicos ... 3.4.7.1. Introdução ... As pessoas ... Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços públicos ... 5. Os ...
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As agências reguladoras federais
... ância para o equilíbrio dos interesses públicos abrangidos pelos diversos sistemas regulados. Já ... da inserção no plano privado de serviços que eram antes atribuídos ao ... ente estatal ... dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um ...
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... “A segregação das atividades dos serviços de energia elétrica, criando as condições para ... modelo setorial em vigor, cabendo à concessão de distribuição atender o próprio mercado, ... , na prestação de serviços públicos típicos oude interesse público ... 1.5. A ... diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão. Estas, as criadas pela ...
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Reflexões Sobre a Rescisão Unilateral na Relação Entre Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica e o Consumidor Residencial
... incapaz de prestar de forma adequada os serviços públicos. Assim, a Constituição redistribuiu ... da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) concessão, permissão e fiscalização do serviço de ... seu acervo, não necessários aos seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios ... , regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de ...
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Decisão monocrática Nº 1469993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... licitação para delegação, mediante concessão ou permissão, das linhas do serviço público de ... que todas as concessões de serviços públicos outorgados sem licitação na vigência ...
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Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE PISTA PELA CONCESSIONÃRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS FINANCEIRO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANÃLISE DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO N. 41.019/5
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Piatã - Vara cível
... ão de alegada falha na prestação dos serviços pela empresa ora demandada. Designada audiência ... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Decisão da Presidência nº 1026355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... ções legais, podendo ser objeto de concessão, permissão ou autorização ... Nesta última ... ência e segurança dos transportes públicos" ... Vale, aqui, recordar a célebre frase atribu\xC3" ... de concessão ou permissão para os serviços públicos, como pretendido pelo apelante ... Por ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação ... , as águas, 36, 37 que constituem bens públicos de domínio da União ou dos Estados e Distrito ... local, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, competem ao Município. 76 Isso ...
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DEC 8391 de 16/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ALTERA O DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS.
... aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum; ... III - planejar, coordenar, ... - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais ... ção de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
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Acórdão Nº 0020183-63.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
... Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Não configuração. Em que pese as atividades ... 987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... INICIATIVAS DE LEI QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ...