concessão e permissão dos serviços públicos
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Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... INICIATIVAS DE LEI QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ...
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Piatã - Vara cível
... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... consumerista entre prestadoras de serviços de ... telecomunicações e clientes em aspectos ... concessão ou permissão, os serviços de ... usuários e prestadores de serviços públicos, segundo a ... legislação vigente. O artigo 7º ... -
Concessão, permissão e autorização de serviço público
... 3. Concessão de serviço público. 3.1. Concessão de serviços públicos simples.3.2. Concessão de serviço público precedido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... da qualidade e da produtividade dos serviços públicos; ... aprofundamento do programa de ... transferência, por concessão à iniciativa privada, da gestão de parte do ... permissão" aos estados da federação para gerirem fundos pr\xC3" ...
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A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
... regula situações em que produtos e serviços são oferecidos ao mercado de consumo para que ... está o da prestação de serviços públicos essenciais com eiciência, publicidade, ... A exceção legal de permissão para ixação de cláusula contratual limitadora ... de 1995, que disciplinou o regime de concessão" e permissão dos serviços públicos, como decorr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma ...
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O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
... entre os índices de cobertura dos serviços de saneamento básico no Brasil, notadamente na ... outros, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da ... serviços públicos sob o regime de concessão e permissão. O programa, então, foi financiado ...
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Decisões Monocráticas nº 973559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... , no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, ... 987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000924-76.2015.5.06.0233), 27-04-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO - Os embargos declaratóriossão cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes nos casos em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... juntados aos autos, a existência de CONCESSÃO ou PERMISSÃO a particulares dos serviços ... o fato da existência de transportes públicos de passageiros - sejam os de pequeno e médio ... -
Decisão da Presidência nº 975292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO ... AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ... da impossibilidade da prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de ... permissão da exploração de serviços públicos, nos termos dos artigos 21, XII, e, e 175 da ...
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Decisão monocrática Nº 48838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... as reclamadas naqueles autos, pois os serviços estariam caracterizados como atividade principal ... normas que regulam o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO ... rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da ... interação entre ... gerais do regime de concessão e permissão da ... prestação de serviços públicos – com ...
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Decisões Monocráticas nº 1196620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ...
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Decisão da Presidência nº 1196620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ...
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Piatã - Vara cível
... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
... exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita ... Em ... medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes ... Art. 78-A ... A infração ... no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às ... autorizados na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados, na ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o ... as concessionárias de serviços públicos ... essenciais de cortar o fornecimento ... privada, mediante concessão e debaixo de regras legais instituidoras de ... autorização, concessão ou permissão de serviços de energia elétrica (art. 21, inc ...
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Decisão monocrática Nº 1405698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... e) Concessão de título honorífico; ... f) Representação ... c) Outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas participações ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ... vincendas na data da liquidação e concessão de bônus de 40% (quarenta por cento) sobre o ... para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao ...
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Decisão monocrática Nº 1326086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Essa lei ...
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Decisão monocrática Nº 1303722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... política tarifária da prestação dos serviços públicos prestados diretamente pelo Poder co ou através de concessão ou permissão, como é o caso da energia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... subprojeto e subatividade, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, com os respectivos ... de bens e pela prestação de serviços; ... III - pagamento de empréstimos e ... a serem concedidos aos servidores públicos federais; ... II - com os demais grupos de ... receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão na lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 2337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR...
... CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E ... mediante autorização, concessão ou permissão, a prestação de serviços ... públicos ...