concessão e permissão dos serviços públicos
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N ... mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. Os ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N ... mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. Os ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N ... mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. Os ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
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Acórdão nº 2006/0240399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Defesa do Consumidor), "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, ... , são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos ... sua vez, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Nº 0500431-48.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500467-90.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS ... PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500436-70.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS ... PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500461-83.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS ... PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500447-02.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500358-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS ... PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500426-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ... E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500439-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500316-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500212-35.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500537-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS ... PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500548-39.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS ... PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500419-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500276-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500443-62.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS ... PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão ... permissão ou concessão de serviços públicos ...
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Acórdão Nº 0500019-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A EM FACE DE PARTICULARES. DEMANDANTE QUE FOI CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA...
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ... PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0500251-32.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A EM FACE DE PARTICULARES. DEMANDANTE QUE FOI CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA...
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ... PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0500074-68.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A EM FACE DE PARTICULARES. DEMANDANTE QUE FOI CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA...
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ... PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0500422-86.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ... E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...