concessão e permissão dos serviços públicos
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Acórdão Nº 0500074-68.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A EM FACE DE PARTICULARES. DEMANDANTE QUE FOI CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA...
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ... PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0500422-86.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ... E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500134-12.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ... PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500108-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA...
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS ... DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM ... DE ... -
Acórdão Nº 0500044-04.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2018
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ... PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
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Acórdão Nº 0500167-02.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ... PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ...
- Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0033165-31.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de obrigação ... , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077825-80.2021.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0077825-80.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM CELULAR S/A. Recorrido: RUBIA PEREIRA CORREA VIEIRA VOTO EMENTA - Telefonia móvel. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Bloqueio do serviço por atraso no pagamento das faturas que se manteve após pagamento. Pedido de indenização por...
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Acórdão nº 2007/0231350-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ... disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... 31-A. Para celebrar o contrato de concessão ou permissão com a União, a pessoa jurídica ... ão autorizada, a cobrança dos preços públicos e das taxas devidas por essa operação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ências: venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... , a antigos empregados ou aos poderes públicos, também, por elas torna-se responsável o ... do TST, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira ... , como ocorre nas concessões ou na permissão de serviços públicos ... “RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocupação de área pública mediante Concessão" de Direito Real de Uso ou Concessão de Uso, disp\xC3" ... não cuidam de regras atinentes aos serviços de telecomunicações, estes sim de competência ... no artigo 74, verbis: A concessão, permissão ou autorização de serviço de ... de cabos e equipamentos em logradouros públicos ... IV - Do acima disposto deflui a legalidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021418-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021418-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: PATRICIA BALDARELLI PIZA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. TITULARIDADE DE CARNEIRO PERPÉTUO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A TRANSLADO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS INUMADOS EM JAZIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido ... portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários; ... VII - a pesquisa dos ... á o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2006/0215104-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800519-87.2021.8.19.0005 (Criminal), 30-05-2023
PROCESSO: 0800519-87.2021.8.19.0005 RECORRENTE/RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO/AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA Magistrado: Dra. Juliana Goncalves Figueira Pontes VOTO Narra o autor ter recebido cobrança em valor muito superior ao que é usualmente cobrado, entendendo se tratar de falha na medição do consumo. Alega que realizou...
... S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ... RECORRENTE ... : RAFAEL ALFREDI DE ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ... disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que ...
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Acórdão nº 2007/0002231-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ... disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA ... de instrumentos de defesa de interesses públicos, Está, sim, escolhendo uma forma mais expedita, ... acerca de concessões e permissões de serviços e obras públicas, e prevê em seu inciso XV, ... cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público, as relativas ao "foro e ao ...
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A Suspensão dos Serviços Públicos Essenciais: O Estado da Questão
... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disciplinou o regime de concessão e permissão dos serviços públicos, como decorrência do estabelecido no ...
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nº 94.01.33381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2001
CRIAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. Compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,
Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos ... ência e oportunidade para concessão, permissão, fusão ou conexão de serviços públicos é ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... a importação de produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios causar dano à ... serviços além daqueles destinados à infraestrutura geral ... ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em ... § 2º O compromisso deverá conter permissão expressa de verificação in loco pela ...
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Decisão monocrática Nº 1390834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... – AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL – ATO ... licitatório é indispensável para concessão ou permissão dos serviços públicos, a bem do ...