concessão e permissão dos serviços públicos
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nº 95.01.07523-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA - CRIAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. A aparência do bom direito (fumus boni iuris), a...
Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos ... complementares em linhas, no regime de permissão, como determina a lei ... Contra-razões, fls ... -
Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento ...
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Serviços públicos
... Encampação de Caducidade ... Permissão de serviços públicos se dá por contrato de adesão ... Concessão e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-75.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER ... serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia ... na forma prescrita na Lei de Registros Públicos". Embora seja efeito automático do próprio fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-72.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. 3. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE ... 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao ... -
nº 95.01.33713-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO INSTRUMENTO - TERCEIRO PREJUDICADO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. O terceiro prejudicado tem legitimidade...
Assunto: Concessão de Linha Rodoviária ... Autuado em: ... interferência ruinosa nos seus serviços, pois a linha pretendida judicialmente, por não ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, aí incluída a exploração dos serviços de ... -
nº 95.01.07523-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
1. A aparência do bom direito (fumus boni iuris), a permitir a tutela provisória do direito até a sistematização da lide no processo denominado principal inexiste, porquanto compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, aí incluída a exploração dos serviços de transporte rodoviário...
Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos ... QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - ... -
nº 1999.01.00.093796-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2002
PROLONGAMENTO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. Compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,...
Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos ... de modificação de serviço e não de permissão ou autorização, prescindindo de nova ... - Processo nº 1998.001.11486 de Quinta Câmara Cível, 11 de Mayo de 1999
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ou 2010 de operações adimplidas, concessão de descontos, conforme Quadro constante do Anexo ... a) permissão ao mutuário, mediante formalização de aditivo ... convênios ou acordos com os bancos públicos federais no sentido de facilitar o processo de ... meio do financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e não agropecuários, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares em benefício da ... ência a entidade idônea para expedir Permissão Internacional para Conduzir, Certificado ... - Baixar instruções reguladoras da concessão de autorização para dirigir a condutor de ...
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nº 1997.01.00.021604-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA -ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. Comprovado inexistir a aparência do bom direito (fumus boni iuris), porquanto compete ao Poder Público, na forma da lei,...
Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos ... diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, serviços de transporte ... -
Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão ... Responsabilidade civil nos serviços públicos ... 3.4.7.1. Introdução ... As pessoas ... Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços públicos ... 5. Os ...
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE ... SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... ível prévia licitação para a concessão ou a permissão da ... exploração de serviços públicos, sendo inconstitucionais as prorrogações ... de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... repartições públicas, e emprêsas de serviços públicos e particulares em beneficio da ... d) expedir a Permissão Internacional para Conduzir o Certificado ... Art. 45. As exigências para a concessão de linha de transporte coletivo, assim como as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ...
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nº 1998.01.00.026200-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. Compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob...
Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos ... o pedido de liminar objetivando permissão para exploração de linha rodoviária ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... III - agente vendedor o titular de concessão, permissão ou autorização do poder concedente ... públicos ou de uso de bem público, precedidos ou não da ...
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Acórdão Nº 1410664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, nos termos do que dispõe o art. 175, caput, da Constituiç
... COLETIVO DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... NECESSIDADE ... ível a prévia licitação para a concessão ou a ... permissão da exploração de serviços públicos, nos termos do que dispõe ... o art. 175, caput, ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - serviços e instituições oficiais; ... II ... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ... , de identidade e de qualidade, a permissão de trânsito de vegetais e guias de trânsito de ... § 1o A concessão do registro pelo Sistema Unificado de Atenção ...
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nº 96.01.37156-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Junio de 2002
AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONEXÃO DE LINHA - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A aparência do bom direito (fumus boni iuris) a permitir a tutela provisória do direito até a sistematização da lide no processo denominado...
Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ... -
Despesas públicas com saúde e educação nos municípios do espírito santo: uma investigação empírica
Este trabalho buscou verificar os determinantes dos gastos públicos com saúde e educação nos municípios do Espírito Santo, baseando-se na teoria do eleitor mediano. Os dados censitários referem-se ao ano de 2010. Constata que as principais variáveis que explicam as despesas públicas municipais com saúde e educação foram significantes e apresentaram os sinais esperados. Para saúde as principais...
... verificar os determinantes dos gastos públicos com saúde e educação nos municípios do ... ção, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de ... -
Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão ... Responsabilidade civil nos serviços públicos ... 3.4.7.1. Introdução ... As pessoas ... Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços públicos ... 5. Os ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ferroviárias mediante autorização, concessão ou permissão ... Art. 2º Para os fins do ... serviços de transporte ferroviário associados à ... , exceto quando se tratar de bens públicos transferidos à autorizatária, nos termos do § ...