concessão e permissão dos serviços públicos

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" AJUIZADA EM FACE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A. DEMANDADA QUE FOI CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO, MOVIDO EM DESFAVOR DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL –FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS –CARHP, EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DACIVIL.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP, EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP, EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A prestação de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida de maneira direta ou indireta, de modo que, nesta hipótese, haverá...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0089973-51.2017.8.19.0038 Recorrente: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Recorrido: Diego Lima Do Nascimento Voto Relação de Consumo. Suspensão Do Serviço de Energia Elétrica. Conta Paga Após a Data Da Suspensão. Aviso Prévio Inserido Na Fatura Anteriormente Enviada. Interrupção Do Serviço por...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte vem se posicionado no sentido de que a Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. Sentença que condenou a Empresa de Ônibus, ora recorrida, ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos empreendidos à recorrente quando esta caiu do transporte coletivo de sua propriedade, conduzidos por um de seus prepostos. Restou comprovado nos autos que o motorista do ônib

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE RURAL AGROINDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Às ações de repetição de indébito de valores decorrentes do incorreto enquadramento tarifário de energia elétrica aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Apelo da parte autora provido quanto ao ponto. 2....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ALAGOAS – COHAB-AL, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE À COMPANHIA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DO CONCESSIONÁRIO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A irresignação do recorrente quanto ao indeferimento da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ANEXO I DO CÓDIGO DECONFLITO...