conciliação divorcio
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Acórdão nº 1.0079.06.252336-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO ""PROJETO DE CONCILIAÇÃO"". ACORDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Há de ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso...
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MESSA DOS AUTOS AO "PROJETO DE CONCILIAÇÃO". ACORDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO ... -
Acórdão nº 1.0079.03.094682-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
Processo civil. Divórcio Direto Consensual. Audiência de conciliação. Acordo. Homologação. Sentença. Ministério Público. Atuação. Atos do processo. Intimação pessoal. Existência. Nulidade. Ausência. O Ministério Público, embora tenha legitimidade para recorrer de sentença proferida em causa concernente ao casamento, não pode se sobrepor à vontade das partes, manifestada em acordo homologado pelo...
EMENTA: Processo civil. Divórcio Direto Consensual. Audiência de conciliação. Acordo. Homologação ... -
Acórdão nº 1.0079.04.144302-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
EMENTA: PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... A SRª. DESª. MARIA ELZA: ... Trata-se de ação de divórcio direto consensual ajuizada por CACILDA PEREIRA DOS SANTOS e WALDEMAR ...
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A dogmática judicial do STJ
... Tema: Família. Emenda à Constituição nº 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência ... Destaque ... A Emenda ... Falso Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação ... Destaque ... Compete à Justiça Estadual a condução de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.07.321660-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2008
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUDIÊNCIA AGENDADA NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NATIMORTO. 1 - Verificada a preclusão do direito de discutir matéria relativa à designação de audiência realizada na Central de Conciliação, prevista na Resolução n.º 407/03 deste Tribunal de Justiça, em razão de não se ter o apelante insurgido contra tal decisão naquela...
... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - AUDIÊNCIA AGENDADA NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - MATÉRIA ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Disponível em: ... Acesso em: 17 jan. 2017 ... 330 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... Ilustra, afirmando que “numa ação de divórcio, a solução jurídica relativa aos filhos menores pode ser simplesmente ... tal postura, por si só, o juiz já estará facilitando uma conciliação entre as partes (que constituem um só sistema). E, caso se faça ... -
Acórdão nº 1.0079.05.204476-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Arts. 165 e seguintes, 359 e 694 do CPC ... § 3º A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3" ... v. Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Análise da operação urbana consorciada interfederativa à luz da agenda 2030
O presente estudo busca analisar a Operação Urbana Consorciada Interfederativa (OUCI), prevista no artigo 34-A do Estatuto da Cidade, assim como compreender como esse instrumento de gestão se enquadra no panorama urbanístico dos grandes conglomerados urbanos brasileiros e nas melhores práticas atuais de gestão e governança, nos parâmetros propostos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável...
... C. F. Metrópoles e regiões metropolitanas no Brasil: conciliação ou divórcio? In: FURTADO, Bernardo Alves; KRAUSE, Cleandro; FRANÇA, ... -
Acórdão nº 1.0079.04.149678-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2005
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... A SRª. DESª. MARIA ELZA: ... Trata-se de ação de ação de divórcio direto litigioso formulada por MARIA REGINA DE LOURDES PRADO em face de ...
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Acórdão nº 1.0079.07.350525-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - VALIDADE. O processo não é fim em si mesmo, mas meio de se alcançar o suposto direito material (pacificação social). Ele (o processo) é de índole formal, mas o intérprete não deve pautar-se em formalismo exacerbado, pena de inviabilizar a justa...
EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... nova realidade, permitindo-se fazer, em cartório, separação e divórcio consensual, quando não haja menores ou incapazes ... O caso se encaixa ... -
Acórdão nº 1.0079.04.126712-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
EMENTA: PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... em matéria de ordem pública (alimentos, separação judicial, divórcio e reconhecimento de união estável) poderá, ainda, gerar prejuízo para ...
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Acórdão nº 1.0079.03.112280-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... em matéria de ordem pública (alimentos, separação judicial, divórcio e reconhecimento de união estável) poderá, ainda, gerar prejuízo para ...
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Acórdão nº 1.0079.04.144339-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005
EMENTA: PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... em matéria de ordem pública (alimentos, separação judicial, divórcio e reconhecimento de união estável) poderá, ainda, gerar prejuízo para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.14.039088-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2015
... Trata-se de ação de "Divórcio Consensual" ajuizada por A. T. F. e L. A. A. F., alegando, em suma, que ... 1.120 do CPC, quanto à realização de audiência de conciliação, encontram aplicação restrita diante das modificações ensejadas pela ...
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Políticas públicas judiciárias
... A conciliação da noção de soberania com a de poderes divididos e separados é proposta ... ção, como também de formação de instrutores em oficinas de divórcio e parentalidade abrangem perspectiva de acesso à Justiça de importante ...
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Acórdão nº 1.0079.03.062225-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2004
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... em matéria de ordem pública (alimentos, separação judicial, divórcio e reconhecimento de união estável) poderá, ainda, gerar prejuízo para ...
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Acórdão nº 1.0079.03.095014-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2004
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... em matéria de ordem pública (alimentos, separação judicial, divórcio e reconhecimento de união estável) poderá, ainda, gerar prejuízo para ...
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Acórdão nº 1.0079.03.090685-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2004
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... em matéria de ordem pública (alimentos, separação judicial, divórcio e reconhecimento de união estável) poderá, ainda, gerar prejuízo para ...
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Acórdão nº 1.0079.03.088276-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2004
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROJETO CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003 - SINTONIA COM A FASE INSTRUMENTALISTA DO ... em matéria de ordem pública (alimentos, separação judicial, divórcio e reconhecimento de união estável) poderá, ainda, gerar prejuízo para ...
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Decisão da Presidência nº 930748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... de Juiz de Direito que homologou acordo das partes e decretou o divórcio" ... Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (eDOC-1, p. 99/100): APELA\xC3" ... CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A audiência de conciliação em ação de divórcio consensual, realizada em Centro de Pacificação ...
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Acórdão Nº 0300777-61.2014.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... nos autos: Extrato de consulta processual referente ação de divórcio (Evento 1, INF7, INF8, INF9); Declaração de hipossuficiência ... Encaminhados os autos ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau a conciliação restou prejudicada, ante o não ...
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A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
... /complementares, como a arbitragem, a mediação, a conciliação e a negociação, almejando alcançar celeridade, informalização e ... ção e curso de formação de expositores em oficinas de divórcio e parentalidade. Disponível em : ...