conclusão do laudo médico legal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Embargante: LÍVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500...
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Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... que o médico brasileiro tem habilitação legal para exercer sua atividade em qualquer ramo da ... a posição do Conselho sobre a validade de laudo médico pericial emitido por médico não ... o que se pretende como ponderação na conclusão do Perito Médico é que sua definição revele ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044318-96.2019.8.19.0002 (Criminal), 03-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0044318-96.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALNEIR DAUDT RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICI-PAL DE SAÚDE DE NITERÓI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTOR DIAGNOSTICADA COM MEM-BRANA NEOVASCULAR. LAUDO MÉ-DICO E PARECER DO NAT...
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Decisão Monocrática Nº 5003482-79.2020.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... do polegar esquerdo.Eis a concluso do laudo pericial, que deve ser adotada:A Percia Mdica ela que, consoante infortunstica mdico-legal narrada na exordial, o Autor apresenta dano ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034139-80.2017.8.19.0000 (Cível), 07-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 180 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FEITO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.166/RJ. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS.
... CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP ... 1.657.166/RJ ... Assim, somente ao médico ... cabe a prescrição de determinada ... 441 ... legal de fornecê-lo, notadamente em hipóteses como a ... laudo médico o problema de saúde ... -
Acordao N° 1281578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Administrativo. Processo civil. Apelação. Ação anulatória de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Servidores da see/df ainda não contemplados no cronograma de assunção da concessão, manutenção, revisão e cassação dos benefícios previdenciários pelo iprev/df. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Ausência de incapacidade que ensejou a...
... laudo médico da Junta Médica Oficial, em observância ... renda, existe exigência legal de submissão à perícia médica do servidor ... motivo para afastar a conclusão a que chegou a perícia oficial ... 8. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... d) o laudo médico pericial, verificou que o Autor foi ... 42 do referido diploma legal ... No caso dos autos, cumpre analisar se a ... em que se baseou para chegar a essa conclusão) ... R - Sim. Sim. Periciado era motorista de ... -
Acórdão Nº 0025734-73.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-07-2023
... AUTORA ... QUE NÃO DESCONSTITUIU A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, ... REALIZADO SOB O CRIVO DO ... desprovida de amparo fático e legal III) ... legislação consumerista, sendo ... documentação de acompanhamento médico da recorrente, ... provam de cirurgias realizadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801665-18.2021.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801665-18.2021.8.19.0021 Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. - ré Recorrido: GABRIELLA FLORENCIO BORGES MOREIRA - autora Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de procedimento médico de urgência - cirurgia bariátrica - constatada ... -
Acórdão Nº 0009525-14.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-04-2023
... Alegação de ... contradição entre o laudo pericial produzido no curso da ação penal que ... doença mental (esquizofrenia) e a conclusão do processo ... administrativo. Não provimento ... administrativo foi comprovada, em laudo médico pericial, elaborado pela ... junta militar ... ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no ...
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Acordao N° 1290148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária de inativos sobre os proventos de aposentadoria. Alegada cardiopatia de natureza grave. Artigo 6º da lei federal 7. 713/88, complementado pelo art. 30 da lei federal 9. 250/95. Enunciado 598 da súmula do...
... 5. Não obstante o texto legal até possibilitar interpretação literal mais ... após a constatação da moléstia por laudo pericial emitido por ... serviço médico ... conferem respaldo à conclusão de que acometida por cardiopatia grave, o que, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143939-35.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
Trata-se de ação declaratória de inexistência e anulatória de relação jurídico-tributária com pedido de repetição do indébito ajuizada por EDILMAR BASTOS NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA. Para balizar sua pretensão, narra o autor que é pensionista, recebendo seus proventos de aposentadoria junto ao Estado do Rio de Janeiro, mas especificamente, junto ao RIOPREVIDÊ
... Sem custas diante da isenção legal do recorrente e honorários fixados em R$ 500,00 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071558-60.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2021
Recurso Inominado nº 0071558-60.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA SARDINHA DE ABREU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045487-21.2019.8.19.0002 (Cível), 30-08-2021
Recurso Inominado nº 0045487-21.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARÍDIO NASCIMENTO CARVALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0119510-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-04-2022
Recurso Inominado nº 0119510-38.2019.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOÃO DA COSTA GUIMARÃES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239278-89.2018.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº. 0239278-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Julia Fabiana Monteiro Quintal Nicolau Recorrido: Estado e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA. TEMA
... Sem ... custas diante da isenção legal e sem honorários, diante do provimento do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0338677-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0338677-57.2019.8.19.0001 Recorrente: Felipe Dutra Lilenbaum Recorrido: Estado e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA. TEMA 500 STF....
... Sem custas diante da isenção legal e sem honorários diante do provimento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036837-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036837-82.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIO ALVES SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS DE USO OFF LABEL....
... Sem custas ante a isenção legal. Considerando a ... confusão entre o Estado e a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020360-47.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020360- 47.2020.8.19.0002 Embargante: NEUZA AZEVEDO VELHO MIRANDA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045508-94.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0045508-94.2019.8.19.0002 Embargante: MARCIA ALEXANDRE LIMA DA SILVA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0331884-78.2014.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0331884-78.2014.8.19.0001 Embargante: Max David Barbosa de Oliveira Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224494-44.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0224494-44.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON DA SILVA PEROCHE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA DO OLHO ESQUERDO COM EDEMA MACULAR. PARECER TÉCNICO
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Acordao N° 1408494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória por danos morais. Causa de pedir remota. Falha na prestação de serviços médicos. Negligência e imperícia. Suposto retardamento na transferência para hospital diverso. Falha na prestação de serviços de seguro saúde. Demora na autorização de exames. Suposta negativa de cobertura de uti. Pretensões endereçadas a hospital, aos...
... AFERIÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO ... MÉDICO QUE REALIZOU PRIMEIRO ATENDIMENTO. HOSPITAL QUE ... INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONDUTA MÉDICA. HIGIDEZ E CORREÇÃO ... 186), porquanto conclusão ... em sentido diverso importaria a ... contratual lícita e prevista no plano legal (Lei n° ... 9.656/1988, art. 12) e regulamentar ... -
Acórdão nº0006752-58.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 21-02-2024
... Aduz ainda que, aps juntada do laudo pericial aos presentes autos, o apelante procedeu ... realizada com observncia do devido processo legal, por mdico, perito do juzo, suficientemente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050022-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0050022-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULA LABIUC SILVA ROQUE RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ E DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA...