conclusão do transporte
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-07.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. A interpretação da Lei nº 7.418/85, regulamentada o Decreto nº 95.247/87, permite a conclusão de que é ônus do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7241-31.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Por conseguinte, não há como se afastar a conclusão de que o marco extintivo se aplica a cada engajamento concreto, para ... 2. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. Conforme determina o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, aos ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-98.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSPORTE FORNECIDO POR EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. De acordo com o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, ficaram devidamente configurados os requisitos necessários ao deferimento das horas in itinere, notadamente no
... ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA Nº 90 DO TST ... Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, ... - Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-88.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DO OGMO E DA USIMINAS - MATÉRIAS COMUNS 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos...
... Por conseguinte, não há como se afastar a conclusão de que o marco extintivo se aplica a cada engajamento concreto, para ... 2. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074⁄95, art. 15, § 6º. Assim, a questão ... ão pela carga tributária de PIS e COFINS conduz à inevitável conclusão de que se imporá recomposição tarifária ... 40. A Agência Nacional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-81.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pautada, a conclusão regional pela manutenção das horas in itinere, na incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do reclamante e os do transporte público existente, e não na mera insuficiência de transporte público, não há falar em contrariedade ao item III da Súmula 90 desta Corte, estando a...
... HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pautada, a conclusão regional pela manutenção das horas in itinere, na incompatibilidade ... ários de início e término da jornada do reclamante e os do transporte público existente, e não na mera insuficiência de transporte público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2200-81.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, foi categórico ao consignar que os documentos questionados pela reclamada não serviram como prova para a pretensão do reclamante. Esclareceu, portanto, que o indeferimento das...
... Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante de que a decisão teria violado literal e ... setembro/2008 até setembro/2010, da função de vigilante de transporte de valores com a função de vigilante patrimonial, durante as suas ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ção de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na ... dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, ... Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34280 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... morais decorrentes de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo internacional" ((EDcl no AgRg no Ag 442487⁄RJ, Rel. Ministro ... 164) ... 2. Ao firmar a conclusão da razoabilidade da condenação por danos morais e materiais, o Tribunal ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 29, e que serão desmobilizados após sua conclusão, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000860-40.2017.5.07.0016), 2020-09-29
... RECORRIDO: TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... ao deslinde da controvérsia, que não apenas respaldariam a conclusão de improcedência total, como possibilitaria demonstrar perante este E ...
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Decisao Nº 0006840-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-03-2022
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ADIAMENTOS CONSECUTIVOS E POSTERIOR CANCELAMENTO DO VÔO ... ção, em atenção à Resolução nº 400 da ANAC, garantindo a conclusão do transporte Ao final requereu a improcedência da ação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12180 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Ao firmar a conclusão acerca da impossibilidade da seguradora descontar, da indenização ... a suposta cobrança de IPI e ICMS de veiculo destinado a transporte autônomo de passageiros - táxi, o Tribunal de origem amparou-se na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-75.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. -I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho- (Súmula n.º 90, inciso I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, nã
... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ... seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que se comprovou a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 36818 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410672 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO - TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas
... de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo ... O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos ... 4.- ... -
Acórdão nº 2007/0093847-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , através de ligação telefônica, para prestar um serviço de transporte a mulher de suposto traficante entre a cidade de Marechal Floriano e ... de qualquer elemento indiciário, não autoriza a incondicional conclusão de que o taxista estaria envolvido ou associado com o tráfico de drogas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-77.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... uma hora in itinere, tempo gasto no trecho não servido por transporte público regular (entre a portaria da reclamada localizada na rodovia ... ém o Regional, soberano na análise da prova, não obstante a conclusão do laudo pericial, entendeu provada a insalubridade, em decorrência da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10347 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO ... O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos ... 4.- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-89.2012.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o tempo gasto entre...
... seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o tempo gasto entre a ... é de aproximadamente quinze minutos - trajeto não servido por transporte público. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-06.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. Para se chegar à conclusão de que o local de trabalho é de difícil acesso ou que não é servido por transporte público, como sustenta a reclamante, necessário seria o reexame de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. Para se chegar à conclusão de que o local de trabalho é de difícil acesso ou que não é servido r transporte público, como sustenta a reclamante, necessário seria o reexame de fatos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27923 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ROUBO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A ... 3.- O Agravo não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos ...