conclusos ao juiz
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Decisão Monocrática N° 07000484320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700048-43.2022.8.07.9000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCO TULIO RIBEIRO PACHECO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Manifeste-se o impetrante acerca da...
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Decisão Monocrática N° 07232261720168070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0723226-17.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS DE ATAIDE FERREIRA DESPACHO Ao Ministério Público. Após, conclusos. Brasília/DF, 2 de julho de 2021....
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Decisão Monocrática N° 07369172520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0736917-25.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao Ministério Público. Após, conclusos. Brasília/DF, 14 de outubro de 2021. Fernando
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Decisão Monocrática N° 07267501220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0726750-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICARDO MARTINS SANT ANNA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO O presente processo foi sentenciado conjuntamente com de n. 072
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Decisão Monocrática N° 07101124020188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0710112-40.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA, DOMED PRODUTOS E
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Decisão monocrática nº 2014.04635388-11 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 13-11-2014
... forma do artigo 527, V, do CPC ... informações ao Juiz a ... Ministério Público ... conclusos ...
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Decisão Monocrática N° 07601476720198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0760147-67.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JEFERSON DE SOUZA DESPACHO Ao Ministério Público. Após, conclusos. Brasília/D
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Decisão Monocrática N° 07231800320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal com a finalidade de modificar a decisão (Id 96690622, do processo de referência) proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do cumprimento de sentença, n. 0702567-05.2021.8.07.0018, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, rejeitando a...
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Decisão Monocrática N° 07014749020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0701474-90.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDA ALVES RAMOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Ministério Público ofertou parecer em que requer [...] que a agravante seja intimada a
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Decisão Monocrática N° 07002386920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0700238-69.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MILENA INACIO FERREIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Encaminhe-se os autos ao Ministério Público por se tratar de ação relacionada ao direito à saúde.
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Decisão Monocrática N° 07014916320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701491-63.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JACQUELINE DOS SANTOS CAMARA AGRAVADO: LEYLE DAPHNE FAUSTO PIMENTEL, REIDER ZAIDAN DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão baixada na fase
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Decisão Monocrática N° 07012886720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701288-67.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIRENE APARECIDA SILVA FLORES AGRAVADO: MARIA DE FATIMA ROMA DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada contra...
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Decisão Monocrática N° 00066792020188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0006679-20.2018.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, ROBERTO GOMES FERREIRA, SAM AUGUSTO MARIANO DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do teor do ofício de ID 21791225 enviado pelo
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Decisão Monocrática N° 07178369520188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0717836-95.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TOMAZ ROMAO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL:...
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Decisão Monocrática N° 07181544420198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0718154-44.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MAURO RODOVALHO SIMAO, ADILIA PATRICIA DA SILVA ROSA DESPACHO Ao Ministério Público. Após, conclusos. Brasília/DF,
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Decisão Monocrática N° 07124614520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0712461-45.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FELIPE CAMARGO SANTOS, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, FELIPE CAMARGO SANTOS DESPACHO Ao Ministério Público. Após, conclusos....
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Decisão Monocrática N° 07201200820208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0720120-08.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELIZONEIDE DA SILVA CARVALHO, JHEMERSON DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao...
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Decisão Monocrática N° 07348087220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0734808-72.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GUILHERME SIQUEIRA DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL:...
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Decisão Monocrática N° 07018932720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0701893-27.2021.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA SOBRINHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao Ministério Público. Após, conclusos. Brasília/DF, 4 de junho de 20
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Ações imobiliárias
... Caso o juiz defira o pedido do autor, expedirá mandado proibitório, com a finalidade ... Valdemar P. da Luz ... IV - Autos conclusos ao Juiz que, ao receber a contestação, se for o caso, determinará a ...
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Decisão Monocrática N° 07002331820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0700233-18.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ELIVANE RODRIGUES BRAGA PONTES DESPACHO Trata-se de Agravo Interno do Distrito Federal contra decisão que deferiu o pedido...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7612, DE 09 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Suspensão Dos Processos de Despejo e da Outras Providencias.
... º Se, na data desta Lei, já houver decorrido o prazo assinalado pelo Juiz para a desocupação do imóvel, sem que tenha esta sido efetivada, ... o prazo a que alude este artigo, o escrivão fará os autos conclusos ao Juiz, que ordenará o prosseguimento do processo ... Art. 2º Os ...
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Acórdão nº 1.0024.10.119383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA CONTRAMINUTA. INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUTOS PRINCIPAIS CONCLUSOS. INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS APENSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA.- Não se conhece da segunda contraminuta protocolada pela parte recorrida, eis que configurada
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Acórdão nº 1.0024.10.119383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA CONTRAMINUTA. INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUTOS PRINCIPAIS CONCLUSOS. INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS APENSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA.- Não se conhece da segunda contraminuta protocolada pela parte recorrida, eis que configurada
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LEI ORDINÁRIA Nº 8131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Aos Artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21 de Junho de 1945 (lei de Falencias).
... prazo de cinco dias, e, a seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata ...