conclusos ao juiz
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Decisão Monocrática N° 07348087220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0734808-72.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GUILHERME SIQUEIRA DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL:...
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antnio Tavernard Lima Nmero do processo: ... Aps, conclusos. Braslia/DF,2 de fevereiro de 2021. Fernando Antnio Tavernard Lima Juiz ... -
Decisão Monocrática N° 07018932720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0701893-27.2021.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA SOBRINHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao Ministério Público. Após, conclusos. Brasília/DF, 4 de junho de 20
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antnio Tavernard Lima Nmero do processo: ... RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao Ministrio Pblico.Aps, conclusos. Braslia/DF,4 de junho de 2021. Fernando Antnio Tavernard Lima Juiz de ... -
Ações constitucionais
... habeas corpus significa “tomar o corpo do detido e submetê-lo ao juiz para o julgamento do caso”. Nesse sentido, conforme observa Pinto ... Findo esse prazo, os autos, com ou sem parecer serão conclusos para julgamento. Entretanto, só há essa previsão normativa para os ...
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Acórdão nº 1.0024.10.119383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA CONTRAMINUTA. INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUTOS PRINCIPAIS CONCLUSOS. INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS APENSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA.- Não se conhece da segunda contraminuta protocolada pela parte recorrida, eis que configurada
... a indisponibilidade dos autos que estavam apensados a outros conclusos; que no acrdo restou determinado que deveria ser analisado o pedido de ... Na deciso agravada, o MM. Juiz a quo houve por bem indeferir o pedido de restituio do prazo, pois aviado ... -
Acórdão nº 1.0024.10.119383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA CONTRAMINUTA. INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUTOS PRINCIPAIS CONCLUSOS. INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS APENSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA.- Não se conhece da segunda contraminuta protocolada pela parte recorrida, eis que configurada
... a indisponibilidade dos autos que estavam apensados a outros conclusos; que no acrdo restou determinado que deveria ser analisado o pedido de ... Na deciso agravada, o MM. Juiz a quo houve por bem indeferir o pedido de restituio do prazo, pois aviado ... -
Decisão Monocrática N° 07002331820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0700233-18.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ELIVANE RODRIGUES BRAGA PONTES DESPACHO Trata-se de Agravo Interno do Distrito Federal contra decisão que deferiu o pedido...
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corra Silva Nmero do processo: ... Aps, conclusos para julgamento conjunto. Braslia, 3 de maro de 2021. Juiz ARNALDO ... -
Da Resposta
... com o efetivo conhecimento dos elementos da causa pelas partes e pelo Juiz do Trabalho, maior celeridade nos autos de audiência, redução das ... § 2 o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... própria lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que ... conclusos ao Juiz para sentença, independentemente de solicitação das ...
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Decisão Monocrática N° 07079376820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0707937-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LIZANDRA DE SOUZA ROCHA RIBAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Por se tratar de ação relacionada à saúde, encaminhem-se os autos ao MP. Após, façam-se
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corra Silva Nmero do processo: ... Aps, faam-se os autos conclusos para julgamento. Braslia, 28 de novembro de 2022. Juiz ARNALDO CORRA ... -
Decisão Monocrática N° 07414274720228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0741427-47.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCELO SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Por se tratar de ação relacionada à saúde, encaminhem-se os autos ao Ministério Público....
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corra Silva Nmero do processo: ... Aps, faam os autos conclusos para julgamento. Braslia, 10 de novembro de 2022. Juiz ARNALDO CORRA ... -
Decisão Monocrática N° 07002254120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0700225-41.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: AMELIA MARIA DA CONCEICAO NETA DESPACHO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que analisou o pedido liminar em Agravo de...
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corra Silva Nmero do processo: ... Aps, conclusos para julgamento conjunto. Braslia, 26 de fevereiro de 2021. Juiz ... -
Decisão Monocrática N° 07484255020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
Vistos etc. Para a análise do pedido de ID 22941515, intimem-se as partes para que juntem o acordo firmado, devidamente assinado por ambas as partes ou por quem tem poderes para transigir, no prazo de 5 (cinco) dias. Solicitem-se informações ao MM. Juiz a quo, encaminhando cópia da petição referente ao aludido acordo. Após retornem-me os autos conclusos. Brasília, 17 de março de 2021. Des....
... Solicitem-se informaes ao MM. Juiz a quo, encaminhando cpia da petio referente ao aludido acordo. Aps m-me os autos conclusos. Braslia, 17 de maro de 2021. Des. GETLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator ... -
Decisão Monocrática nº 5168-0/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2010
... em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da ... Fazenda Pública desta Comarca que, nos ... 7v), os autos ficaram conclusos ao Juiz em 11/03/1999. Em 09/07/2009, foi intimada a Fazenda ... Municipal ...
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Decisão Monocrática N° 07002375520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Recebo o Conflito de Competência (Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, art. 11, II, ?c? e art. 21). Designo o Juízo suscitado (2º Juizado Especial Criminal de Brasília) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se. Ouça-se o Ministério Público. Após, venham os autos conclusos ao Relator, para inclusão em pauta. Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2021....
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antnio Tavernard Lima Nmero do processo: ... Comunique-se. Oua-se o Ministrio Pblico. Aps, venham os autos conclusos ao Relator, para incluso em pauta. Braslia/DF,21 de fevereiro de 2021 ... -
Decisão Monocrática N° 07002323320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Recebo o Conflito de Competência (Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, art. 11, II, ?c? e art. 21). Designo o Juízo suscitado (3º Juizado Especial Criminal de Brasília) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se. Ouça-se o Ministério Público. Após, venham os autos conclusos ao Relator, para inclusão em pauta. Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2021....
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antnio Tavernard Lima Nmero do processo: ... Comunique-se. Oua-se o Ministrio Pblico. Aps, venham os autos conclusos ao Relator, para incluso em pauta. Braslia/DF,21 de fevereiro de 2021 ... -
Decisão Monocrática N° 00184584520138070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Em consulta processual de processos físicos e no PJe, constata-se que o processo originário n. 0041389-93.2000.8.07.0001 (2000.01.1.041389-8) foi eliminado. No entanto, já está em tramitação, perante o juízo da execução, a competente Ação de Restauração de Autos n. 0707340-64.2019.8.07.0018. Dessa forma, aguarde-se, por 90 (noventa) dias, a resolução da ação de restauração, na qual serão...
... Aps, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito ... -
Decisão Monocrática N° 07012862020218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0701286-20.2021.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: IVANA FECHINA GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Em observância ao disposto no art. 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca da Nota...
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: ... Decorrido o prazo, com ou sem manifestao, retornem os autos conclusos ao relator. Braslia/DF, 14 de janeiro de 2022. CARLOS MARTINS Juiz ... -
Decisão Monocrática N° 07165626720168070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0716562-67.2016.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME RECORRIDO: ANDERSON MARCOS ALVES DE SOUZA, ALENILDA PEREIRA DE SOUZA, CARLA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, CATIA SANTOS
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: ... Decorrido o prazo, com ou sem manifestao, retornem os autos conclusos ao relator. Braslia/DF, 1 de novembro de 2021. CARLOS MARTINS Juiz ... -
Decisão Monocrática N° 07015750220158070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0701575-02.2015.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA CAMPOS, GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A RECORRIDO: GOLD SANTORINI...
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: ... Decorrido o prazo, com ou sem manifestao, retornem os autos conclusos ao relator. Braslia/DF, 1 de novembro de 2021. CARLOS MARTINS Juiz ... -
Peças prático-profissionais
... no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial ... (dez ) dias, após o que, com ou sem parecer , os autos serão conclusos para decisão ... Art. 11, parágrafo único, da Lei 13.300/16 – ...
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Decisão Monocrática N° 07248455420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
O presente recurso, interposto de decisão que excluiu litisconsorte do polo passivo e indeferiu os pedidos de tutela provisória de urgência e de desconsideração da personalidade jurídica, estava suspenso desde 25/02/2022, até julgamento do IRDR 20 por este Tribunal (id. 32814415). O precedente supracitado foi julgado em 18/04/2022, com acórdão transitado em julgado em 09/08/2022, e os autos...
... acrdo transitado em julgado em 09/08/2022, e os autos retornaram conclusos. No entanto, em consulta ao processo originrio, v-se que o MM. Juiz ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em ... Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7538, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986. Suspende a Execução de Sentença em Ações de Despejo e da Outras Providencias.
... data da vigência desta lei já houver decorrido o prazo fixado pelo juiz para a desocupação, e a retomada ainda não se tiver efetivado, ... § 2º Findo o prazo da suspensão, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo ... Art. 4º Não se ...
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Das penas
... do condenado para um regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ... Vencido o prazo, os autos serão conclusos ao juiz. Este, normalmente, abre vista para o Ministério Público. O ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... Art. 485 ... O juiz não resolverá o mérito quando: ... I – indeferir a petição inicial; ... § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, ...