Concordata
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Acórdão nº 1.0710.02.003174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
... Em suas razões recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribuído ação de concordata preventiva, patrocinada por ele por mais de 17 (dezessete anos consecutivos), havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTORECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido,
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... Previdência e Assistência Social poderá relevar a multa automática incidente sobre débitos previdenciários de empresas em regime de concordata...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...II – pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, concordata...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
..."a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da LEF. Sobre o tema, a Súmula 44 do extinto TFR estabelece que "Ajuizada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
..."a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da LEF. Sobre o tema, a Súmula 44 do extinto TFR estabelece que "Ajuizada a ... -
Súmula nº 250 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de. concordata...
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Decisão Monocrática Nº 0627058-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE. ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS. DE. FALÊNCIA. POSTERIORES. AO. ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627663-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627673-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627674-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627668-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627669-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.As Lojas Paraíso LTDA,
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627664-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627679-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627687-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627657-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627684-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0627682-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627680-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627686-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0629118-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627683-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA. QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO. CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATA. DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
...Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...