Concordata
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4637/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA, REVELADA PELA SUA CONDIÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA E, EMPÓS, NO FALENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊN-CIA DOS ENUNCIADOS NºS 221, 296 E 297 DESTA CORTE.
... DONO DA OBRA ... INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA, REVELADA PELA SUA CONDIÇÃO DE ... ENQUADRAMENTO NO REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA E, EMPÓS, NO FALENCIAL ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊN-CIA DOS ENUNCIADOS NºS 221, 296 E ... 297 DESTA CORTE ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35030/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
FALÊNCIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449)....
... A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). Depreende-se a preocupação do legislador em resguardar os direitos dos trabalhadores de empresas em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. PROVA INDICIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a alegação de conluio entre Reclamantes e Reclamada, que resultou em acordo homologado pela sentença apontada como rescindenda. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação de colusão, extraída, inclusive, de prova
... de colusão entre as partes: a) a celebração de acordos envolvendo valores altíssimos, não obstante encontrar-se a Reclamada em concordata preventiva; b) a estipulação de multa de 100% em caso de inadimplemento; c) o vencimento da primeira parcela em poucos dias após a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... Resumo: Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-35.2007.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordão do Quarta Turma, 23-06-2020
RECURSOS ESPECIAIS. CONCORDATA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIALANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONCORDATÁRIA. FALÊNCIA DECRETADACOM BASE NO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTODA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUERESTABELECEU A SENTENÇA DE QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 512 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-780600/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7806/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 148 da ... CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... que assim não fosse, é indiscernível a violação ao artigo 148 da CLT, pois ela se reporta a situação específica de falência, concordata ou dissolução da empresa (artigo 499 da CLT), não havendo indícios de ser esse o caso dos autos. III ... - Recurso não conhecido. FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... que assim não fosse, é indiscernível a violação ao artigo 148 da CLT, pois ela se reporta a situação específica de falência, concordata ou dissolução da empresa (artigo 499 da CLT), não havendo indícios de ser esse o caso dos autos. III ... - Recurso não conhecido. FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8341/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-834100/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35091/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência (Decreto-Lei nº ... 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34022/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência (Decreto-Lei nº ... 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela ...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 64 de 01/12/1961. CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA O FIM DE ESCLARECER AS RELAÇÕES DA BATES DO BRASIL S/A E DA BATES VALVE BAG CORP OF BRAZIL COM A FABRICA DE PAPEL IGUAÇU E COM A COMPANHIA INDUSTRIAS BRASILEIRAS PORTELA E O PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA FEITO PELA REFERIDA BATES DO BRASIL S/A.
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Acórdão nº 1.0024.96.033432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL EVIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES DA CONCORDATÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO - CONCORDATA CONVOLADA EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUÍZO FALIMENTAR UNIVERSAL.1 - Não anulável uma decisão judicial em razão de um erro material evidente, consistente em citar o dispositivo legal diferente do pretendido.2 - A cessão de direitos...
... do Progresso S/A em face da Navaz Engenharia e Comrcio Ltda., Reynaldo Arthur Ramos Ferreira e Iasid Bedran Jnior, convolaram em falncia a concordata preventiva proposta pela agravante. Em suas razes de ordem nmero 1, sustenta a agravante, Navaz Engenharia e Comrcio Ltda., preliminarmente, ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1384/1996-031-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDATA SUSPENSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 114, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Constatado que a presente execução se inclui no rol daquelas compreendidas no acordo firmado nos autos da falência, mesmo sendo a Executada devedora subsidiária, não pode a...
... PROC. Nº TST-AIRR-1384/1996-031-03-40.5 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/HC/afs/sgc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDATA SUSPENSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 114, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9188/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... 2º do art. 208 do Decreto-lei nº 7.661/45, porque aludido texto refere-se, estritamente, aos processos de falência e de concordata preventiva, o que não é o caso dos autos. Portanto, não houve a alegada violação ao dispositivo legal mencionado. Não conheço ... JUROS DE ...