Concordata
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34022/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência (Decreto-Lei nº 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12802/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... Somente nas hipóteses estabelecidas no art. 449 da CLT - falência, concordata e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relação de emprego terão natureza salarial (art. 148 da CLT). Disto se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11812/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... Nos termos do artigo 148 da ... CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-63.2011.5.06.0181), 19-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. Não se pode perder de vista o privilégio do crédito trabalhista, assegurado na legislação especial e particularmente pelo art. 449, da CLT, segundo o qual os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistem até mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. O direito do executado a uma...
... 449, da CLT, segundo o qual os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistem até mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. O direito do executado a uma execução menos gravosa concorre o direito do exequente em ter o seu crédito satisfeito o ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios...
... Informa que quando sobreveio a sentena que extinguiu o processo principal de concordata, sua procurao j estava revogada pelo concordatrio, no possuindo condies de recorrer contra a sentena para apontar que a concordata deveria ter sido ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios...
... Em suas razes recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribudo ao de concordata preventiva, patrocinada por ele por mais de 17 (dezessete anos consecutivos), havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios...
... Em suas razes recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribudo ao de concordata preventiva, patrocinada por ele por mais de 17 (dezessete anos consecutivos), havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios...
... Informa que quando sobreveio a sentena que extinguiu o processo principal de concordata, sua procurao j estava revogada pelo concordatrio, no possuindo condies de recorrer contra a sentena para apontar que a concordata deveria ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001301-55.2015.5.06.0101), 31-01-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 86 DO TST. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO.I - A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não exonera o empregador de efetuar o preparo previsto em lei para o exercício dos recursos, merecendo relevo que a ún
... 11.101/05, que instituiu a recuperação judicial de empresas em substituição à concordata do regime legal anterior, reside na suspensão do processo pelo prazo de 180 dias a contar do respectivo deferimento pelo juiz competente, conforme ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 33. Os créditos em cobrança ou resultantes de títulos judiciais, os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, são, pelos respectivos valores em cruzeiros, devidamente ...
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Acórdão nº 1.0710.02.002093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios...
... Em suas razes recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribuda ao de concordata preventiva, patrocinada por mais de 17 (dezessete) anos consecutivos, havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por mais de ... -
Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravado: Lojas Paraiso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ... ANTERIOR QUE ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
... Em suas razes recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribudo ao de concordata preventiva, patrocinada por ele por mais de 17 (dezessete anos consecutivos), havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios...
... Em suas razes recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribudo ao de concordata preventiva, patrocinada por ele por mais de 17 (dezessete anos consecutivos), havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
... Em suas razes recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribudo ao de concordata preventiva, patrocinada por ele por mais de 17 (dezessete anos consecutivos), havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por ... -
Acórdão nº 1.0710.02.003180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCORDATA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HOINORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a habilitação de crédito sido extinta pela perda superveniente do objeto a parte que deu causa à demanda originária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios...
... Em suas razes recursais, o agravante alega que em 22/02/2002 foi distribudo ao de concordata preventiva, patrocinada por ele por mais de 17 (dezessete anos consecutivos), havendo sido julgado extinto em 23/06/2019 "por abandono da causa por ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados ... empregados Parágrafo único. O INSS ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, concordata ...