Concordata
29173 resultados para Concordata
-
Acórdão nº 1996/0064074-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE VALOR DA CAUSA INCORRETO, DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. 1) O "quantum" fixado a título de valor da causa, que...
... Assim, não se pode afirmar que a presente demanda seja mera continuação do pedido de concordata que culminou com a decretação da falência, para efeito de ser superestimado o correlato valor econômico ... 2) Não prospera a preliminar de ... -
Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. JUROS MORATÓRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO NA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a...
... 5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciar crédito privilegiado, nos termos do art. 29 da Lei 6.830/80. (Precedentes: REsp 622406 / BA, 2ª Turma, DJ ... -
Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.101/05. RITO ORDINÁRIO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, § 1º, DO CPP. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO...
... 192 ("Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945") ... 3. Nos ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...
... ça judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Assim, esta Turma tem entendido que: ... "Não configura violação ao artigo 4º, § 1º, da ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
... ça judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 4.Assim, esta Turma tem entendido que: ... "Não configura violação ao artigo 4º, § 1º, da ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 75, DE 22 DE MAIO DE 1968. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar o Numero de Firmas que Requereram Concordata os Motivos e as que Voltaram Ao Funcionamento Normal e as que Transformaram a Concordata em Falencia.
-
Acórdão nº 1999/0075386-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES. - "A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata." (Súmula nº 133/STJ). - Os valores devidos a título de restituiç
-
Acórdão nº 1997/0049494-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA – CONCORDATA. Na interpretação do art. 23, parágrafo único, inciso III do DL n. 7.661/1945 – Lei de Falências, não cabe ao intérprete valer-se da norma do art. 112, II do CTN. O dispositivo da lei tributária tem cabimento quando houver dúvida na aplicação da lei. Dispositivo da lei falimentar que se dirige em benefício dos credores, mecanismo que, em relação à...
-
Acórdão nº 1993/0035246-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO - MULTA - EXIGIBILIDADE - CONCORDATA. - A MULTA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO FISCAL E EXIGIVEL DO CONCORDATARIO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 23, PARAGRAFO UNICO, III DO DECRETO-LEI 7.661/45, REFERE-SE, APENAS, AO PROCESSO DE FALENCIA. NÃO E LICITO ESTENDE-LA A CONCORDATA. (REsp 41928/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.08.1994, DJ 26.09.1994 p. 25609)
-
Acórdão nº 1998/0052741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONCORDATA. O motivo que inspirou o artigo 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7661/45, excluindo as multas fiscais do processo de falência , foi o de evitar que essas penalidades recaíssem em terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial conhecido e improvido. (REs
-
CNJ investiga 'kit concordata' em Goiás
Assédio a empresas endividadas inclui advogado e apoio de juiz; corregedoria abre sindicância sobre fraudes Chico Otavio chico@oglobo.com.br Liane Thedim liane.thedim@oglobo.com.br Ação entre amigos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar...
-
Acórdão nº 1992/0017158-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO. CORREÇÃO MONETARIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARAGRAFO 2. DA LEI DE FALENCIAS. 1. A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, EM CONCORDATA, INCLUI ATUALIZAÇÃO MONETARIA. 2. NÃO EXIGE A LEI, PARA A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, O LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARAGRAFO 2. DA LEI FALIMENTAR, RESTRITO AOS CASOS DE COISAS VENDIDAS A...
-
Acórdão nº 1999/0079421-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA – MULTA MORATÓRIA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45 – PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO. - Tratando-se de empresa em regime de concordata, é legítima a cobrança de multa proveniente de infração fiscal (EREsp. 111.926/PR). - A regra do art. 23, III do D.L. 7.661/45 é aplicável
-
Acórdão nº 1993/0024245-8 de T4 - QUARTA TURMA
- CONTRATO DE CAMBIO. CONCORDATA DA EXPORTADORA. RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIA ADIANTADA. - NÃO E DE EXIGIR-SE, NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA POR CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, O PRESSUPOSTO TEMPORAL DE 15 DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE CONCORDATA (LEI N. 4728/65, ART. 75, PAR. 3.). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 38270/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 2
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ária da Paraíba, nos autos do processo nº 0032780-57.1900.4.05.8201 ( determinando a remessa dos valores apurados em hasta pública à Concordata Suspensiva nº 0010204-19.1999.8.15.0011, em trâmite na Justiça Comum Estadual, mediante transferência para conta bancária vinculada àquele ... -
Acórdão nº 1989/0009850-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS. PROBLEMA DA INCIDENCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIENCIA DECRETO-LEI 2.283/86, ARTIGO 33, IN FINE. EM EPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO TEMPO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS EM HABILITAÇÃO, AO PASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... SEÇÃO II Da Liquidação Extrajudicial ... ARTIGO 47 ... As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... ARTIGO 48 ... A liquidação extrajudicial será ...
-
DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... Art. 34. Os débitos resultantes de condenação judicial e os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a este decreto-lei, são, pelos respectivos valores em cruzeiros, devidamente atualizados ...
-
Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
... ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ... -
Acórdão nº 1990/0004079-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. CONCORDATA. CORREÇÃO MONETARIA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. 1. INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE CREDITOS DE ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CAMBIO RESTITUIDOS EM CONCORDATA, NÃO SENDO POSSIVEL REMETER AO CONCURSO COMO QUIROGRAFARIO ESSA INCIDENCIA REPRESENTATIVA DO PROPRIO VALOR ORIGINARIO. 2. A CONCORDATARIA DEVE SUPORTAR OS ONUS DA SUCUMBENCIA, QUANDO SE OPÕE A...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... aos tributos federais e à divida ativa da União; certificado de regularidade do FGTS; certidão de nada consta de falência, concordata, recuperação judicial e recuperação extrajudicial; certidão negativa de débitos junto ao Distrito Federal), essas medidas não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da açã
... Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) dispõe que "esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência". Assim, nos termos da nova lei falimentar, aplicam-se ao caso concreto as diretrizes da lei ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... TITULO NONO ... Da fallencia ou concordata ... CAPITULO I ... DA UNIDADE DA FALLENCIA OU CONCORDATA ... Art. 414. Se o devedor concordatario ou fallido tem apenas um domicilio civil ou ...
-
Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
@I - A "mens legis" do art 43 e do art. 165 da lei de falências Consagrados mestres do Direito Falimentar, antigos e modernos, entre eles Waldemar Ferreira,1 Rubens Requião,2 Sampaio Lacerda3 e Amador Paes de Almei...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-40.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INSERIDO NO CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI, -o...
... ção em relação à alienação do imóvel à Terceira Embargante: a) a Terceira Embargante adquiriu em juízo, em sede de processo de concordata, o bem imóvel de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa Reclamada; b) a empresa, cujo bem foi alienado em sede de processo de ...